Às quinze horas e seis minutos do dia onze de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Martins e Vitor Valim - Titulares; Ademir Camilo, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Marcos Reategui, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Goulart, Izalci, Luiz Carlos Ramos, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Augusto, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Fábio Faria, Paulo Martins, Reginaldo Lopes, Subtenente Gonzaga e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 1ª e 2ª Reuniões, bem como da 25ª e 26ª Reuniões de 2015, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à ordem do dia e, por solicitação, deu a palavra à Deputada Laura Carneiro, que sugeriu que os itens de 1 a 9 da pauta fossem votados em globo. A sugestão foi apoiada pelos Deputados Lincoln Portela, Major Olimpio e João Campos. Não havendo quem se manifestasse contra a sugestão, o Presidente promoveu a votação, em globo, e foram aprovados, as seguintes proposições: REQUERIMENTO Nº 132/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas/TO, com o objetivo de discutir a situação da Segurança Pública no Estado de Tocantins". REQUERIMENTO Nº 133/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comissão de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de apurar, a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio". REQUERIMENTO Nº 134/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "Requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao repasses de recursos aos Estados empregados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, para a realização dos Jogos Olímpicos, ao Ministro da Justiça, Planejamento, Casa Civil e Presidência da República". REQUERIMENTO Nº 135/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "Requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao repasses de recursos aos Estados para a área da Segurança Pública, ao Ministro da Justiça, Planejamento, Casa Civil e Presidência da República". REQUERIMENTO Nº 136/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "Requer que seja realizada, nesta Comissão, reunião de Audiência Pública para debater o aumento da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, mesmo após o investimento de bilhões de reais e as políticas públicas de segurança nas regiões que foram implantadas Unidades de Polícia Pacificadora".  REQUERIMENTO Nº 137/16 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp". REQUERIMENTO Nº 139/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios na CSPCCO". REQUERIMENTO Nº 140/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia-Go, com o objetivo de discutir a situação da Segurança Pública no Estado". REQUERIMENTO Nº 141/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a terceirização e suas consequências nas atividades militares". Antes de dar continuidade à Ordem do Dia, o Presidente passou ao  EXPEDIENTE. Informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: Aviso nº 120 do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 320/2016, com relatório e voto prolatado pelo plenário daquele Tribunal na sessão de 24/2/2016; Ofício nº 153F do Senado Federal, encaminhando relatório da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que trata das “Políticas adotadas pelo Poder Executivo relacionadas a medidas de enfrentamento à violência contra a mulher” e Intimação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dando ciência de que o Pedido de providências de autoria desta Comissão fora atendido, a saber, instauração de procedimento específico para acompanhamento das ações penais e inquéritos policiais existentes contra Manoel Adail Amaral Pinheiro, ex-prefeito do município de Coari, Estado do Amazonas. Em seguida, leu decisão sobre questão de ordem formulada pelo Deputado Moroni Torgan, que questionou a continuidade, nessa sessão legislativa, dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Tratar do Crime Organizado e sobre a possibilidade da reeleição do presidente anterior. Em sua resposta, o Presidente acatou a continuidade dos trabalhos da subcomissão, atendida a exigência de convocação para eleição e reinstalação dos trabalhos, a ser feita por ele, e, embasado pelo art. 29, § 3º, combinado com o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu que estava vedada a reeleição do presidente anterior para o mesmo cargo. Em seguida, informou 1) que as comunicações de reunião seriam enviadas para as caixas de e-mails dos gabinetes, denominadas “caixa gab e caixa dep”; 2) que havia sido criado um grupo de mensagens no aplicativo WhatsApp em que haviam sido incluídos todos os parlamentares da comissão que dispunham do serviço, acrescentando que a intenção era a de utilizar o espaço para divulgação das reuniões da CSPCCO, bem como debater temas relacionados ao campo temático da Comissão. Solicitou que informassem à Secretaria o número de celular aqueles que ainda não o tivessem feito; 3) que havia determinado à Secretaria da Comissão que enviasse correspondência a todos os Parlamentares que tivessem em seu poder proposições com prazo de relatoria vencido, com vistas à regularização o mais rápido possível, ante a urgente necessidade de dar prosseguimento ao processo legislativo. Disse ainda que, caso não ocorresse a regularização, faria nova designação de relatoria, conforme o art. 52, § 3º do Regimento Interno da Casa. Em seguida, indagou se algum parlamentar era desfavorável à manutenção e adoção dos seguintes acordos de procedimentos, semelhantes àqueles utilizados pela Comissão em anos anteriores: em caso de ausência não justificada dos relatores a duas reuniões, sucessivas ou não, em que constasse da pauta a mesma proposição sob sua relatoria, e estando esgotado o prazo regimental para a apresentação do parecer, seria feita nova designação, em atendimento ao art. 52, § 3º do Regimento Interno. Quanto aos pedidos de preferência, o acordo era de que: 1) esses deveriam ser encaminhados, por escrito, até o início da ordem do dia, 2) havendo concordância de todos os parlamentares, a deliberação sobre a preferência seria feita em globo, 3) aprovados os requerimentos, a pauta seria alterada de acordo com o horário de apresentação dos requerimentos, 4) em caso de requerimento de retirada de pauta de algum item objeto de preferência, a retirada seria deliberada no momento da apreciação do item. Por fim, o Presidente sugeriu, como novo procedimento, que não recebessem novas designações aqueles deputados com cinco ou mais pendências de relatoria, enquanto perdurasse a situação. Não havendo quem discordasse dos procedimentos, foram esses adotados para a sessão legislativa, a entrarem em vigência na reunião seguinte. Dando continuidade à Ordem do dia, O Deputado Alexandre Baldy anunciou haver sobre a mesa requerimentos de preferência para os itens 23, 25, 27 e 13 da pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Passou-se, então, ao item 23, PROJETO DE LEI Nº 583/15 - do Sr. Major Olimpio - que "Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Alberto Fraga leu seu parecer e esclareceu que as preferências foram solicitadas em razão de seu pronunciamento no Grande Expediente, que deveria ocorrer em instantes. O Deputado Major Olimpio agradeceu ao relator e explicou que a proposição visava a retirar dos militares estaduais uma série de impedimentos existentes quanto às atividades de sindicato e associação. O Deputado João Campos, em apoio ao Projeto, informou que havia tratado do assunto com autoridades do Estado de Goiás, visando aos mesmos objetivos, aproveitando para sugerir que a legislação nacional poderia ser mais bem detalhada por meio de regulamentação. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 716/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Edson Moreira indagou se a medida não poderia ser estendida a todas unidades da Federação, sugestão acatada pelo relator, bem como a sugestão feita  pelo autor, de também incluir na proposição os Corpos de Bombeiros Militares. Em resposta a indagações formuladas pelos Deputados Alexandre Leite e Carmen Zanotto, o relator esclareceu que o estágio de direito nas unidades militares fazia tanto sentido quanto àqueles realizados nas polícias judiciárias, uma vez que havia códigos, procedimentos e leis militares específicas. O Deputado Silas Freire apontou sua preocupação na criação de vagas de estágios para estudantes de direito sem que as unidades militares possuíssem um corpo jurídico próprio. Os Deputados Alberto Fraga e João Campos responderam que tal matéria seria objeto de votação em breve no Congresso. O Deputado Alexandre Leite sugeriu que fosse também contemplada a Polícia Legislativa e o Deputado Moroni Torgan questionou da possibilidade de se incluir conduta ilibada como requisito para os estagiários. O Deputado Delegado Eder Mauro parabenizou o autor e o relator pelo trabalho. A pedido do Presidente o relator explicitou as alterações no parecer, esclarecendo que o art. 2º do projeto preveria que os estudantes de direito poderiam estagiar nas unidades das polícias civis, bem como nos quartéis das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, nos Estados e no Distrito Federal, na forma e nas condições do regulamento da futura lei. Em votação, o parecer, com complementação de voto, foi aprovado. O Presidente Alexandre Baldy informou haver requerimento sobre a mesa, do Deputado Ezequiel Teixeira, solicitando a inclusão extrapauta do Requerimento nº 143/16, que “Requer que seja realizada, nesta Comissão, reunião de Audiência Pública para ouvir o ex-presidente e atual nomeado Ministro Chefe da Casa Civil Luiz Inácio Lula da Silva, em razão dos fortes indícios de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio relativo à investigação sobre todo o esquema de corrupção da Petrobrás.” Anunciou então, imediatamente, que estava aberta a votação nominal pelo painel eletrônico, pelo prazo de 30 minutos. Os Deputados Lincoln Portela e Éder Mauro posicionaram-se a favor do requerimento, subscrevendo-o. Os Deputados Alexandre Leite e Carmen Zanotto sugeriram ao relator que retirasse de pauta o requerimento de inclusão, ou que transformasse o requerimento principal em convite. O Deputado Alexandre Leite questionou a tempestividade da inclusão extrapauta. Mesmo com a resposta do Presidente, de que procuraria atender a todos os pleitos dos deputados, desde que legais e regimentais, o Deputado Alexandre Leite disse que, ainda assim, não concordava com a apreciação do requerimento, motivo pelo qual retirou-se da sessão. O Presidente Alexandre Baldy disse entender a posição divergente de alguns Parlamentares, mas reiterou que a Comissão apenas cumpria seu dever quando não se furtava a debater assunto que fosse relevante dentro de suas competências regimentais. Esgotado o prazo, o Presidente declarou o resultado: por 16 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção, o requerimento de inclusão de pauta foi rejeitado. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta, pela ausência do relator, o PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015). PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo. Concedeu, então, à Deputada Carmen Zanotto, vista do PROJETO DE LEI Nº 6.194/13 - do Sr. Alexandre Leite - que "modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. REQUERIMENTO Nº 142/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer que seja realizada, nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, reunião de Audiência Pública para debater sobre os critérios objetivos para a instalação de pardais nas vias, o custo da manutenção, instalação destes aparelhos e o aumento da violência no Rio de Janeiro". O autor leu o requerimento, solicitando apoio à sua aprovação, haja vista a relevância do tema, e aproveitou para manifestar repúdio ao ocorrido com a jovem Ana Beatriz Frade, de 17 anos, vítima de latrocínio, dias antes, na Linha Amarela, no Rio de Janeiro. O Presidente informou ao autor que a Deputada Laura Carneiro havia solicitado a exclusão da expressão “Rio de Janeiro”, uma vez que o tema era de interesse geral. A solicitação foi acatada pelo autor. Falaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Gilberto Nascimento, Éder Mauro e Major Olímpio, todos citando a prática, cada vez mais comum, adotarem os municípios uma “indústria de multas” como forma de arrecadação. Em votação o requerimento foi aprovado, com a ampliação do objeto para todo o Brasil, e não apenas para o Rio de Janeiro. Em seguida o Presidente retirou de pauta, por solicitação do relator, com anuência do plenário, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação. Ausente momentaneamente o relator, leu o parecer o Deputado Alexandre Leite. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado. Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.354/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo relator, apoiaram a aprovação os Deputados Major Olimpio e Lincoln Portela. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida foi retirado de pauta, pela ausência momentânea da relatora, o PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Após o relator proferir a leitura do parecer, os Deputados Major Olimpio e João Campos foram concordantes em afirmar que, embora fosse louvável a intenção do autor, a proposição era inócua, por ser, na prática, inaplicável, dada a diversidade do quadro de pessoal das polícias. O Deputado Major Olimpio sugeriu a inclusão da Polícia Legislativa Federal no rol elencado na proposição, mas o relator explicou que a Polícia Legislativa já constava do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Pela ausência do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 8.248/14 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado CABO DACIOLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 11/11/2015. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 20/11/2015. Pela mesma razão, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 382/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015 e PL 826/2015) RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado. Passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 1.506/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca e outros - que "Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo”. O relator leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais" RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 04/11/2015. Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado em 11/11/2015. Após sugestão do Deputado João Campos, a proposição foi retirada de pauta, por solicitação do relator. Em seguida, o Presidente concedeu vista ao Deputado João Campos, por solicitação deste, do PROJETO DE LEI Nº 7.422/14 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 704/15 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Estando ausente temporariamente o relator, o Deputado Alexandre Leite leu o parecer, que recebeu apoio dos Deputado João Campos e Major Olimpio para sua aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 745/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e três minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus  ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.