COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia onze de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Nilto Tatto, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Kaio Maniçoba, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Laudivio Carvalho, Ricardo Izar, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Elmar Nascimento, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcelo Castro, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Soraya Santos e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de maio de dois mil e dezesseis. O Deputado Chico Alencar requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 285/13, item um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens trinta e quatro, vinte e seis, vinte e sete, quinze, vinte e dois e dois, solicitadas pelos Deputados Lincoln Portela, Esperidião Amin, Major Olimpio, Max Filho, Fábio Sousa e Valtenir Pereira, nesta ordem. Os Deputados Marcos Rogério, Valtenir Pereira e Cabo Sabino solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dezenove e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.376/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pela emenda da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Major Olimpio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.313/14 - do Sr. Décio Lima - que "confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/14 - dos Srs. Jorginho Mello e João Rodrigues - que "denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Jorginho Mello. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Otavio Leite. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 389/14 - da Sra. Carmen Zanotto - que "inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Evandro Gussi.  Os Deputados Marcos Rogério, Major Olimpio e Max Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 358/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências". (Apensado: PL 5848/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domicílio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5848/2013, apensado, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Evandro Gussi. Ficou prejudicado o Requerimento em face de sua retirada pelo autor. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Valtenir Pereira, Luiz Couto e Major Olimpio solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Os Deputados Marcos Rogério, João Campos, Delegado Waldir, Fábio Sousa, Rocha, Fausto Pinato, Pr. Marco Feliciano, Valtenir Pereira e Laura Carneiro solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Max Filho. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/15 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/12/2015. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015, 03/12/2015 e 15/12/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 16/12/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.854/13 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 412/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 138/15 e o Projeto de Lei n^o 7.544/14, itens sete e oito da pauta, respectivamente, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do item sete, apresentado pelo Deputado Delegado Waldir. Retirou, ainda, de ofício, os Projetos de Lei n^os 5.020/13 e 7.855/14, itens dez e catorze, respectivamente, a pedido do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, e o Projeto de Lei nº 5.856/13, item onze, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tia Eron. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dezessete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezessete de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.