A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 51/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Chico Lopes - Presidente, Ronaldo Lessa e Luiz Couto - Vice-Presidentes, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Pastor Luciano Braga, Celso Jacob, Erika Kokay e Glauber Braga.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2016.

Deputado CHICO LOPES
Presidente