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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA PROMOÇÃO", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 11/05/2016
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: A proposta de Lei de Responsabilidade Educacional constante do parecer do relator Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - Sase/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNIDIME; Confederação Nacional de Municípios - CNM; e Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
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