Reunião Deliberativa:

Votação dos Procedimentos a serem adotados pela CDEICS em 2016.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 136/2015) - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE LEI Nº 5.042/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE LEI Nº 258/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição do principal, e do PL 813/2015, apensado.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 15/12/2015.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 3.016/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 2.298/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 2.786/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 2015.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 1.991/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI Nº 2.184/15 - da Sra. Dulce Miranda - que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 2.660/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples".
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados"
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 3.247/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 3.383/15 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2015, 2/2015, 3/2015 e 4/2015.
(Avulso Nº 15)