Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Ronaldo Nogueira - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Flavinho, Jerônimo Goergen e Margarida Salomão - Titulares; Silas Câmara - SuplenteCompareceram também os Deputados Daniel Vilela, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Antonio Balhmann, Augusto Coutinho , Bilac Pinto, Carlos Andrade, Edinho Bez, Eduardo Cury, Fabio Reis, Ivan Valente, João Daniel, Jorge Solla, José Carlos Araújo, Luiza Erundina, Marcos Rotta, Marcos Soares, Miguel Haddad, Paulo Abi-Ackel, Roberto Alves, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.789/13 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PL 2611/2015 (Apensado: PL 3490/2015) e PL 3608/2015) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: a proferir. E, para constar, eu ______________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.