CONGRESSO NACIONAL

Ata da Quinta Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada no dia 29  de Março de 2016.

No dia vinte e nove do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, João Arruda, Lázaro Botelho, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Pedro Fernandes, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro e Zé Geraldo; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Eduardo Amorim e Rose de Freitas; - Deputados suplentes: Domingos Sávio, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Luiz Carlos Busato, Raimundo Gomes de Matos e Valtenir Pereira. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Caio Narcio, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, José Nunes,  José Rocha, Lelo Coimbra, Paulo Pimenta, Wellington Roberto e Zeca Dirceu; e – Senadores: Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Gleisi Hoffmann, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Roberto Rocha e Valdir Raupp. Teve a ausência justificada o Deputado Titular Jaime Martins. ABERTURA: às quatorze horas e quarenta minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES). A Presidente anunciou que cumpriria a formalidade e faria o encerramento de sua gestão na CMO. Em seguida, apresentou discurso de despedida, e afirmou ter presidido uma das comissões mais importantes do Congresso Nacional e divulgou levantamento estatístico elaborado pela Secretaria da Comissão que apontou um crescimento de 139%, em média, de proposições aprovadas durante a sua gestão em relação ao ano de 2014. Informou que 332 matérias foram aprovadas pela CMO, entre abril de 2015 a março de 2016, entre as quais Relatórios apresentados à 4 Prestações de Contas Presidenciais, à 15 Projetos de Lei, à 8 Medidas  Provisórias, destacando-se os Relatórios aos Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual da União para o período 2016/2019, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016. Em prosseguimento, a Presidente agradeceu pelo apoio e compreensão dos Membros da Comissão, dos Líderes de Bancadas e dos Relatores Setoriais. Agradeceu a dedicação e o desempenho do Secretário da CMO, Sr. Walbinson Tavares e o trabalho prestado pelos servidores da Secretaria daquela Comissão. Agradeceu, também, o apoio técnico de toda equipe da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, dirigidas pelos Senhores Ricardo Volpe e Luiz Perezino, respectivamente. E, ainda, agradeceu pelo desempenho de seus trabalhos aos membros das Lideranças Partidárias, à Karla do Departamento de Polícia Legislativa, ao Relator-Geral do Orçamento, Deputado Ricardo Barros, ao Senador Acir Gurgacz, e ao ex-Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, pelas informações prestadas, que contribuíram para os trabalhos na CMO. E, por fim, teceu agradecimentos diversos. Logo após, houve pronunciamentos do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e dos Deputados Ricardo Barros (PP/PR), Elmar Nascimento (DEM/BA), Nilto Tatto (PT/SP), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Domingos Sávio (PSDB/MG) que teceram considerações elogiosas à Senadora Rose de Freitas e ao seu desempenho como Presidente da CMO. Às 15h18min, o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) assumiu a condução dos trabalhos e transmitiu a palavra ao Deputado Domingos Sávio, que deu continuidade ao seu discurso. Às 15h24min, à Presidente reassumiu a direção dos trabalhos e concedeu a palavra aos Deputados Izalci (PSDB/DF), Hildo Rocha (PMDB/MA), Leo de Brito (PT/AC), Zé Geraldo (PT/PA) e Valtenir Pereira (PMB/MT) que enalteceram o trabalho da Presidente e manifestaram admiração à Senadora Rose de Freitas. Ao final dos trabalhos, as matérias constantes da Pauta deixaram de ser apreciadas, em virtude da inexistência de quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, a seguir relacionadas: Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 22 e 23 de março de 2016. PAUTA. 1 – Relatório apresentado à Medida Provisória nº 711/2016-CN, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), para os fins que especifica". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Foram apresentadas 03 emendas.Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora indicou para inadmissibilidade a emenda de nº 1, e pela rejeição das demais emendas. 2 – Relatório apresentado à Medida Provisória nº 716/2016-CN, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Foram apresentadas 4 emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 1, 2, e 3;  e pela rejeição da emenda  de  de nº 4. 3 - Relatório apresentado à Mensagem nº 31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1990”. Relator: Senador Dário Berger. Não foram apresentadas emendas. Voto: considerando a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, correlatos ao devido processo legal, bem como a impossibilidade de individualização de eventuais responsabilidades dos presidentes da República que exerceram o cargo no período em que se julgam as presentes contas, este Relator vota pelo arquivamento das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. 4 - Relatório apresentado à Mensagem nº 4/2015-CN, que “Encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014.” Relator: Senador Acir Gurgacz. Foram apresentadas 9 emendas. Voto: pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2014, pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9 e pela inadmissibilidade das emendas de nºs 4 e 8, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. De acordo com art. 132, § 6º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, o Deputado Izalci apresentou voto em separado ao Relatório apresentado pelo Senador Acir Gurgacz. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício.” Relator: Deputado Hugo Leal. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da matéria, regularidade e adequação das contas encaminhadas pelo TCU, referentes ao exercício de 2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, e envio para o arquivo. 6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2014-CN, que “Encaminha, cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9).)”; à Mensagem nº 9/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; à Mensagem nº 11/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril do exercício de 2014”;  ao Ofício nº 18/2014-CN, que  “Encaminha,  em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 19/2014-CN, que “Encaminha, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2014, de que trata o art. 54 da Lei Complementar n° 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça, em vista do que estabelece o art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.”; ao Ofício nº 20/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao 1º quadrimestre de 2014”; ao Ofício nº 21/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 22/2014-CN, que “Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 25/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 26/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao 1º quadrimestre de 2014.”; e ao Ofício nº 27/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao primeiro quadrimestre de 2014.” Relator: Deputado Átila Lins. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014.”; à Mensagem nº 16/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional referente ao período de janeiro a agosto (2º quadrimestre) do exercício de 2014.”; à Mensagem nº 17/2014-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 32/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 33/2014-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no inciso I do art. 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 34/2014-CN, que “Encaminha cópia do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Superior Tribunal Militar, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção I, páginas 227 e 228, de 26 de setembro de 2014.”; ao Ofício nº 35/2014-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, referente ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.”; ao Ofício nº 36/2014-CN, que “Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao 2º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 37/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça referente ao 2º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 38/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o  Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral  referente ao 2º quadrimestre de 2014.”; e ao Ofício nº 39/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 2000, o  Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2014”. Relator: Deputado Marcelo Aro. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 8 – Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 10.028/00, art. 5º, I, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2015”.Relator: Deputado Vitor Valim.Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 9 – Relatório apresentado à Mensagem nº 5/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015”. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 10 – Relatório apresentado à Mensagem nº 11/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, de 2015, art. 52, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2015". Relator: Senador Elmano Férrer. Voto: que considera satisfatórios os dados apresentados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2015 e pelo arquivamento da matéria. 11 – Relatório apresentado à Mensagem nº 14/2015 – CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 13.080/2015, art. 52, § 6º, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao mês de dezembro de 2015”. Relator: Senador Hélio José. Voto: que considera satisfatórios os dados apresentados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referentes ao mês de dezembro de 2015 e pelo arquivamento da matéria. 12 - Relatório apresentado à Mensagem nº 10/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão”; à Mensagem nº 15/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2014”; e à Mensagem nº 03/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.919/13, art. 111, Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao Exercício de 2014”. Relator: Deputado Jaime Martins. Voto: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. De acordo com art. 132, § 6º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, o Deputado Izalci apresentou voto em separado ao Relatório apresentado pelo Deputado Jaime Martins.13 – Relatório apresentado à Mensagem nº 07/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015”. Relator: Deputado César Halum. Voto: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento, o mais breve possível, do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo. 14 – Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 13.080, art. 138, Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 1º semestre de 2015.”Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra  Rezende. Voto: pelo arquivamento da matéria. 15 – Relatório apresentado ao Ofício nº 25/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei n° 7.827/89, art.20, § 5°, Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, referente ao Exercício de 2014", e ao Ofício nº 26/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art.20, § 4º, o relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte referente ao exercício de 2014”. Relator: Deputado Samuel Moreira. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio ao arquivo.16 – Relatório apresentado ao Ofício nº 27/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, referente ao Exercício de 2014." Relator: Deputado Jhonatan de Jesus. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.17 – Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 14, II, IV e parágrafo único, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício de 2016”.Relator: Deputado Leo de Brito. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 18 – Relatório apresentado ao Ofício nº 24/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao Exercício de 2014."Relator: Deputado Genecias Noronha. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 19 – Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento á Lei 11.887/08, art.10, Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, referente ao 3° trimestre de 2015”. Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Voto: pelo conhecimento e arquivamento da matéria. 20 – Nota Técnica Conjunta nº 01/2016 /CONOF/CONORF, de 12 de fevereiro, que propõe “Correção de erros materiais verificados no processamento de atributos e programações constantes do autógrafo do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016)". (Errata à Lei do Plano Plurianual – PPA 2016-2019). Autores: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. 21 - Requerimento nº 3/2016-CMO, que "Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca do Atendimento dos Recursos Mínimos Aplicados pela União em Ações e Serviços Públicos de Saúde durante os Exercícios de 2012 a 2015”. Autor: Deputado Samuel Moreira. ENCERRAMENTO: às quinze horas e quarenta e oito minutos, encerrado os discursos, a Presidente declarou encerrada a reunião. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx