Às onze horas e trinta e dois minutos do dia dois de julho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eliseu Padilha, Enéas, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Rogério Teófilo, Sarney Filho, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jefferson Campos e Reinaldo Betão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, José Mentor, Júlio Delgado, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e três. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Correspondência recebida do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Itamar Serpa, como membro suplente, para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 2 - Correspondência recebida do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado João Campos, como membro titular, para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Inaldo Leitão. 3 - Correspondência recebida do Deputado Ricardo Barros, PP/PR, justificando sua ausência às reuniões dos dias 27/03, 16/04, 07 a 14/05, 22/05, 29/05, 02 a 06/06 e 16/06, por estar viajando em missão oficial. 4 - Correspondência recebida do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, justificando a ausência do Deputado Mendonça Prado na reunião do dia 24 de junho do corrente, devido a compromissos político-partidários de interesse do Partido da Frente Liberal, no estado de Sergipe. 5 - Correspondência recebida do Senhor Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência na reunião de hoje, por estar participando em Salvador das comemorações cívicas alusivas ao Dois de Julho, em companhia do Governador Paulo Souto e demais lideranças baianas. Em seguida, o Senhor Presidente deu conhecimento ao plenário dos Projetos que devem ser apreciados pela Comissão durante a Convocação Extraordinária: PLs nºs 6.002/90, 6.125/90, 5.076/01, 5.917/01, 209/03, 416/03, 3.464/00, 6.680/02, 7.017/02, 1.152/03 e 1.233/03; PEC nº 47/03 e Recurso 09/03. O Senhor Presidente comunicou, ainda, aos Senhores Deputados que estabelecera o seguinte critério para distribuição de projetos para relatoria, os Deputados interessados em relatar projetos deveriam, a partir deste momento, fazer o pedido de preferência para distribuição e indicação de relatoria pessoalmente, sem intermediários. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.017/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000) Relatora: Deputada Juíza Denise Frossard. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo. Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, em 24/06/03. O Deputado Maurício Rands solicitou ao Senhor Presidente que se manifestasse quanto a Questão de Ordem, suscitada pelo Deputado Inaldo Leitão na última reunião, acerca dos limites à apresentação de substitutivos, antes da apreciação do parecer em tela, uma vez que o mesmo continha substitutivo. Acrescentou que, caso a Questão de Ordem não fosse respondida, requeria o sobrestamento do exame da matéria para que, oportunamente, sua apreciação fosse feita nos moldes da decisão da Presidência. Discorreram acerca do assunto os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Alceu Collares, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Rubinelli, Bispo Rodrigues, Inaldo Leitão, Darci Coelho, Marcelo Ortiz, Michel Temer e Juíza Denise Frossard. Com a anuência do plenário, a discussão da matéria foi sobrestada até manifestação da Presidência sobre a Questão de Ordem. 2 - RECURSO Nº 9/03 - do Sr. João Almeida - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002." Relator: Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Parecer: pelo provimento. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli, em 11/06/2003. Discutiram a matéria os Deputados Enéas, Vicente Arruda, Sérgio Miranda, Michel Temer, Rodrigo Maia, Sarney Filho, Wilson Santiago, Robson Tuma, Ibrahim Abi-Ackel, Darci Coelho, Patrus Ananias, Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Rodrigues, José Eduardo Cardozo, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Wilson Santos, Jairo Carneiro E Marcelo Ortiz. Em votação, foi rejeitado o Parecer. Foi designado relator do Parecer Vencedor o Deputado Sérgio Miranda. O Deputado Enéas apresentou voto em separado. O Parecer do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.