Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, página 1962 a 1964   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Terceira Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  9, 15 e 16 de Março de 2016.

Aos nove, quinze e dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Nunes, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro, Wellington Roberto e Zé Geraldo; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Gleisi Hoffmann, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Roberto Rocha, Rose de Freitas e Valdir Raupp; - Deputados suplentes: Átila Lins, Cacá Leão, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Givaldo Carimbão, Gorete Pereira, Izalci, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Washington Reis; - Senadores suplentes: Dário Berger, Elmano Férrer, Hélio José e Lídice da Mata. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Marcelo Aro e Zeca Dirceu; - Senador: Eduardo Amorim. ABERTURA: às dez horas e vinte e sete minutos, do dia nove de março de 2016, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, que informou não haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às dez horas e vinte e oito minutos, o Deputado Izalci (PSDB/DF) levantou Questão de Ordem solicitando o encerramento da reunião, conforme estabelece o art. 134, § único, da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. O Presidente em exercício decidiu dar continuidade à reunião e informou que havia número regimental para abertura dos trabalhos, conforme assinaturas constantes do livro de presença. Em continuidade aos trabalhos, solicitou ao Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que fizesse a leitura da Ata da 15ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 2, 3, 7, 8, 9, 14, 15 e 16 de Dezembro de 2015.  Encerrada a leitura, o Presidente em exercício informou que suspenderia os trabalhos em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às vinte horas e doze minutos, do mesmo dia, a reunião foi reiniciada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência que informou que suspenderia os trabalhos em virtude do acordo de Lideranças Partidárias, feito no Plenário da Câmara dos Deputados, que solicitava tal procedimento. Antes, porém, comunicou a realização da Reunião Conjunta de Audiência Pública, desta Comissão, com a presença do Sr. Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, no dia 17 de março, quinta-feira, às 10 horas. Informou ainda, que estava sendo feito contato com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Otávio Ladeira de Medeiros, para realização de reunião de audiência pública, nesta Comissão, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. No dia quinze de março, às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, do mesmo dia, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reabriu a reunião e iniciou a discussão da Ata da 15ª Reunião Extraordinária, realizada nos dia 2, 3, 7, 8, 9, 14, 15 e 16 de Dezembro de 2015. Às quinze horas e quarenta e três minutos, a Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião para o dia 16 de março, quarta-feira, às 10 horas no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às dez horas e vinte e dois minutos, do dia dezesseis de março, a reunião foi reiniciada pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, que informou a suspensão dos trabalhos e convocou a sua continuação para às 11h30min, daquele mesmo dia. Às quatorze horas e dezesseis minutos, do mesmo dia, a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que passou à apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 15ª Reunião Extraordinária, realizada nos dia 2, 3, 7, 8, 9, 14, 15 e 16 de Dezembro de 2015; 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2016; 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016; e 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 1º de março de 2016. A Ata da 15ª Reunião Extraordinária havia sido lida e discutida anteriormente, e a Presidente solicitou a dispensa da leitura das demais Atas, que foi autorizado por consenso.  Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: PAUTA. Item 1 - Relatório apresentado à Medida Provisória nº 709/2015-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (hum bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Foram apresentadas 34 emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 1 a 11, 18 a 22, 27 a 29, e 31 a 34, ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas de nºs 12 a 16 e 25, e pela rejeição das demais. O Relatório foi apresentado. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos trabalhos. Em conformidade com o disposto no § 2°, do art.146, da Resolução n°1 de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Às quinze horas e dezessete minutos, o Deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou Contestação nº 1/2016-CMO, conforme estabelece o art. 148, da Resolução nº 01/2006-CN, com apoiamento dos Deputados Caio Narcio (PSDB/MG), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Hissa Abrahão (PPS/AM) e Samuel Moreira (PSDB/SP), quanto a admissibilidade das emendas de nºs 12 a 16, de autoria da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), e emenda de nº 25 do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), por infringir o art. 111,  da Resolução nº 01/2006-CN. O Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, deferiu a Contestação. A Senadora Rose de Freitas recorreu ao Plenário contra a decisão do Presidente em exercício. Em votação, o Plenário aprovou por unanimidade o Recurso da Senadora. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Samuel Moreira (PSDB/SP) e Caio Narcio (PSDB/MG). O Relator solicitou correção do seu Relatório na página nº 7, onde se lê: emendas de 12 a 15, leia-se: emendas de 12 a 16. Em votação, o Relatório apresentado à Medida Provisória foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. Item 2 – Relatório apresentado à Medida Provisória nº 710/2016-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica”. Relator: Senador Elmano Férrer. Foram apresentadas 10 emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 1 a 5, 9 e 10 e ofereceu voto pela rejeição das demais. O Relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2°, do Art.146, da Resolução n°1 de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. Não houve discussão. Em votação, o Relatório apresentado à Medida Provisória foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  ENCERRAMENTO: às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, a Presidente encerrou os trabalhos. Antes, convocou a realização de reunião extraordinária para o dia 22 de março, terça-feira, às 13 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx