Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 1264 a 1278   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Quinta  Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  2, 3,  7,  8, 9, 14, 15 e 16 de Dezembro de 2015.

Nos dias dois, três, sete, oito, nove, quatorze, quinze e dezesseis do mês de dezembro ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Nunes, José Rocha, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro, Wellington Roberto, Zé Geraldo e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Eduardo Amorim, Gleisi Hoffmann, Paulo Bauer, Raimundo Lira, Rose de Freitas e Valdir Raupp; - Deputados suplentes: Átila Lins, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Expedito Netto, Givaldo Carimbão, Gorete Pereira, Izalci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Luiz Carlos Busato, Mauro Lopes, Orlando Silva, Paes Landim, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Vitor Valim e Washington Reis; - Senadores suplentes: Angela Portela, Hélio José, Ivo Cassol e Lúcia Vânia. Foi registrada a ausência do membro titular, Senador Roberto Rocha. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Ademir Camilo, Alessandro Molon, Alex Canziani, Bebeto, Beto Mansur, Geraldo Resende, Milton Monti, Valtenir Pereira e Weliton Prado e Senadores Blairo Maggi e José Medeiros. ABERTURA: às quatorze horas e dois minutos do dia 2 de dezembro e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram iniciados pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14. Informou que não havia quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os trabalhos foram suspensos. Às 9h56min do dia 3 de dezembro, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006-CN. O Presidente em exercício passou a apreciação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 26 de novembro e 1º de dezembro de 2015. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente em exercício determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. O Deputado Hugo Leal (PROS/RJ) teceu comentários sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 5/2015-CN pelo Congresso Nacional. O Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE) destacou a necessidade da votação do Relatório Preliminar com Emendas ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN. O Deputado João Arruda (PMDB/PR) defendeu recursos para a área da Saúde. Às 10h15min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), assumiu a condução dos trabalhos. ORDEM DO DIA: Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN. Autor: Deputado Ricardo Barros. Em votação, o Requerimento de inclusão de pauta foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA. Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016” (PLOA 2016). Relator-Geral: Deputado Ricardo Barros. Foram apresentadas 54 emendas. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, com ajustes de texto realizados em decorrência da aprovação das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 16, 17, 21, 24, 25, 33, 34, 40, 42, 43 e 44; aprovação parcial das emendas de nºs 8, 10, 12, 14, 15, 18, 20, 28, 29, 35, 38, 46, 47, 48, 49 e 53, e pela rejeição das emendas de nºs 6, 11, 13, 19, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 36, 39, 41, 45, 50, 51, 52 e 54 e pela prejudicialidade da emenda nº 37. O Relator-Geral apresentou o Relatório. Foi aberta a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Caio Narcio (PSDB/MG). O Relator-Geral respondeu aos questionamentos levantados. Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques apresentados. Destaque nº 1, do Senador Valdir Raupp, pela supressão da parte especial; e Destaque nº 2, do Deputado Caio Narcio, pela supressão da parte especial. Os autores apresentaram os destaques. Após esclarecimentos prestados pelo Relator-Geral, os destaques foram retirados pelos autores. Após a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas, a Presidente informou que o prazo para apresentação, publicação e distribuição dos Relatórios Setoriais seria, no máximo, até o dia 7 de dezembro. O Senador Eduardo Amorim (PSC/CE) defendeu mais recursos para Saúde. Às 11h03min, a Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 7 de dezembro, segunda-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 15h19min do dia 7 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pela Presidente. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Em seguida, a reunião foi suspensa por alguns minutos. Às 15h31min, os trabalhos foram reiniciados pela Presidente que informou que submeteria alguns requerimentos à apreciação do Plenário: - Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN – LOA 2016. Autor: Deputado Ricardo Barros. - Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar os Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas da LOA 2016: I - Transporte, II - Saúde, III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano, VII - Turismo, VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte, XI - Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV - Defesa e Justiça, XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. O autor, Deputado Ricardo Barros, apresentou os requerimentos. O Deputado Danilo Forte (PSB/CE) apoiou a inclusão das matérias. Em votação em bloco, os requerimentos de inclusão de pauta foram aprovados por unanimidade. Proposta de dispensa do prazo regimental para apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao PLOA 2016, conforme o disposto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Autora: Presidente da CMO. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade. EXTRAPAUTA. - Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidente passou à apreciação do Relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre o “Exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, Projeto de Lei Orçamentária para 2016. Coordenador do CAE: Deputado Genecias Noronha. Voto: propõe dentre as emendas de Bancada e de Comissão apresentadas sejam consideradas inadmitidas as de nºs 7103.0004, 7125.0021, 7108.0016, 7108.0017, 7115.0012, 7115.0013, 6011.0005 e 5023.0001. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE. Ausente o Coordenador do COI, foi designado o Deputado Izalci (PSDB/DF) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Foi aberta a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Barros (PP/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP) e Julio Lopes (PP/RJ). Foi encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 destaque. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque. Apreciação do Destaque nº 1, do Deputado Julio Lopes, pela supressão parcial – Supressão da emenda nº 5023.0001, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ação – apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Ministério das Cidades, constante no Relatório entre as emendas inadmitidas pelo CAE. Voto do Relator: pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA. Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA 2016), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas. Relator Setorial: Senador Hélio José (PSD/DF). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE). O Relator Setorial apresentou o Relatório.  A discussão foi iniciada e encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a ausência dos demais Relatores Setoriais que haviam entregado seus Relatórios, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) sugeriu a suspensão dos trabalhos e a continuação da reunião no dia seguinte e houve concordância da Presidente. Às 16h36min, a Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 8 de dezembro, às 9 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 9h05min do dia aprazado, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Em seguida, ocorreu a apreciação da Ata da 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 2 de dezembro de 2015. O Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso, e foi aprovada por unanimidade. O Presidente em exercício informou que inicialmente ocorreria a leitura de todos os Relatórios Setoriais e seria aberta a discussão e o prazo para apresentação dos destaques. Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA 2016), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Relator Setorial: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O Relator Setorial apresentou o Relatório e corrigiu o voto da emenda de nº 5001.0001 de inadmitida para rejeitada. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Às 9h29min, o Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), assumiu a direção dos trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Danilo Forte (PSB/CE). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Às 9h41min, a Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relator Setorial: Deputado Hugo Leal (PROS/RJ). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relatora Setorial: Deputada Flávia Morais (PDT/GO). A Relatora Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Edmar Arruda (PSC/PR). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Izalci (PSDB/DF) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Às 10h17min, a Presidente suspendeu os trabalhos e retornou às 10h27min. O Senador Raimundo Lira iria fazer a leitura do seu Relatório, entretanto, como ainda não estava disponibilizado na internet, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende solicitou o seu adiamento e teve apoio do Deputado Domingos Sávio e concordância do Relator da matéria. Às 10h40min, a Presidente suspendeu os trabalhos e retornou às 10h50min. Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Hélio José (PSD/DF) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA). Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Às 11h25min, o Deputado Ricardo Barros (PP/PR) retomou a condução dos trabalhos. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado José Airton Cirilo (PT/CE) e Relator Setorial respondeu aos questionamentos. A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques, cuja apreciação foi adiada. O Presidente em exercício deu continuidade à apreciação dos Relatórios Setoriais já apresentados. Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques. Proposta do Presidente em exercício para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1 e 2. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Continuação da apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relatora Setorial: Deputada Flávia Morais (PDT/GO). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. A Deputada Flávia Morais (PDT/GO) teceu agradecimentos pela aprovação do seu Relatório Setorial. Continuação da apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relator Setorial: Deputado Hugo Leal (PROS/RJ). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 destaque. Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque nº 1, do Senador Hélio José, à emenda nº 7108.0001, da Bancada do Distrito Federal. O Relator Setorial deu voto pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Continuação da apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Relator Setorial: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). No transcorrer da apreciação da matéria, estando ausente o Relator, foi designado o Senador Hélio José (PSD/DF) como relator ad hoc, que apresentou a Errata. A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 6 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e a obra com indícios de irregularidades graves. Às 11h43min, a Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. Discutiram os destaques os Deputados Milton Monti (PR/SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e  Orlando Silva (PCdoB/SP). O Senador Hélio José (PSD/DF), solicitou prazo para análise dos destaques. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN - PLPPA 2016/2019. Autor: Deputado Zeca Dirceu. O Deputado Ricardo Barros (PP/PR) apoiou a inclusão na pauta. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019”. (PLPPA 2016/2019). Relator: Deputado Zeca Dirceu. Foram apresentadas 1.128 emendas. Voto: pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. Das 1.128 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 59 emendas; pela aprovação parcial de 971; pela prejudicialidade de 43; pela rejeição de 44 emendas; pela retirada da Emenda nº 6002.0002, da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; pela inadmissibilidades das emendas de nºs 3042.0005, 3084.0007, 3085.0001, 3085.0002, 2915.0006, 2915.0007, 2858.0004, 3824.0001, 3511.0003 e 3774.0001; e 28 emendas de Relator. O Relator apresentou o Relatório. Foram declaradas inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator no seu voto. A Presidente retornou a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Apreciação dos 6 destaques. Proposta da Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Destaque com voto do Relator Setorial pela aprovação: Destaque nº 3, da Senadora Rose de Freitas, à emenda 6000.0002, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1, 2, 4, 5 e 6. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado João Arruda (PMDB/PR). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Às 12h28min, o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) assumiu a direção da reunião. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. O Presidente em exercício retornou a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Em votação, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indícios de irregularidades graves foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente em exercício deu prosseguimento à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Apreciação dos 02 destaques apresentados. O Presidente em exercício apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques nºs 1 e 2 com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Presidente em exercício retomou a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Danilo Forte (PSB/CE). O Relator Setorial apresentou o Adendo/Errata nº 1. A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 22 destaques. Em votação o Relatório Setorial e o Adendo/Errata nº 1 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apresentaram os respectivos destaques os Deputados Ademir Camilo (PROS/MG), Zeca Dirceu (PT/PR), Zé Geraldo (PT/PA), Domingos Sávio (PSDB/MG), Flávia Morais (PDT/GO), José Nunes (PSD/BA), João Arruda (PMDB/PR) e Milton Monti (PR/SP). O Relator Setorial solicitou tempo para analisar os destaques. Às 12h59min, a Presidente retomou a direção dos trabalhos. Continuação da apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB). O Relator ad hoc, Senador Hélio José (PSD/DF) apresentou a Errata nº 1. O Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) agradeceu pela apresentação da Errata. A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 16 destaques. Apresentaram os respectivos destaques os Deputados José Airton Cirilo (PT/CE) e José Rocha (PR/BA). O Senador Hélio José solicitou prazo para análise dos destaques. Voltando à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado João Arruda (PMDB/PR). Discutiram os seus destaques com o Relator Setorial os Deputados Milton Monti (PR/SP) e José Airton Cirilo (PT/CE). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 16 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 16 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaque com voto do Relator Setorial pela aprovação parcial: Destaque nº 12, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, à emenda 7128.0008, da Bancada de Tocantins. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1 a 11 e 13 a 16. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A Presidente retornou a apreciação do Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Edmar Arruda (PSC/PR). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve destaques. Em votação, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, a Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação à emenda de Relator Setorial apresentada, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta e encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. O Deputado Wadson Ribeiro, Relator da matéria, teceu agradecimentos gerais pela aprovação do Relatório Setorial. Às 13h46min, a Presidente suspendeu os trabalhos e retornou às 14h28min. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019”. (PLPPA 2016/2019). Relator: Deputado Zeca Dirceu. Foram apresentadas 1.128 emendas. Voto: pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. Das 1.128 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 59 emendas; pela aprovação parcial de 971; pela prejudicialidade de 43; pela rejeição de 44 emendas; pela retirada da Emenda nº 6002.0002, da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; pela inadmissibilidades das emendas de nºs 3042.0005, 3084.0007, 3085.0001, 3085.0002, 2915.0006, 2915.0007, 2858.0004, 3824.0001, 3511.0003 e 3774.0001; e 28 emendas de Relator. Foi aberta e encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 11 destaques. Teceram agradecimentos ao Relator da matéria os Deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Gorete Pereira (PR/CE). Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 11 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator pela aprovação: Destaque nº 1, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 3084.0004, do Deputado Diego Garcia; Destaque nº 3, do Deputado Hildo Rocha, à emenda nº 3393.0001, do mesmo autor; Destaque nº 4, do Deputado Hildo Rocha, à emenda nº 3393.0003, do mesmo autor; Destaque nº 6, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0001, da mesma autora; Destaque nº 7, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0002, da mesma autora; Destaque nº 11, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0006, da mesma autora. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade. Destaques com voto do Relator pela aprovação parcial: Destaque nº 2, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0002, da mesma autora; Destaque nº 5, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, à emenda nº 3433.0001, do mesmo autor; Destaque nº 9, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0004, da mesma autora. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade. Destaque com voto do Relator pela rejeição: Destaque nº 10, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0005, da mesma autora. Em votação, na representação da Câmara dos Deputados, o destaque foi rejeitado. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.  O Destaque nº 8, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda nº 2693.0003, da mesma autora, foi prejudicado, por ter sido atendido. O Deputado Zeca Dirceu, Relator da matéria, teceu agradecimentos a todos aqueles que contribuíram para aprovação do seu Relatório. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Senador Roberto Rocha (PSB/MA). Ausente o Relator Setorial, foi designada a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) como relatora ad hoc, que apresentou o Relatório. A discussão foi aberta e encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade. Às 14h58min, a Presidente suspendeu os trabalhos, que foram reiniciados às 16h20min. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Danilo Forte (PSB/CE). Apreciação dos 22 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela aprovação: Destaque nº 13, do Deputado Orlando Silva, solicitando a recomposição total do sequencial 000758; Destaque nº 14, do Deputado Orlando Silva, solicitando a recomposição total do sequencial 000759; Destaque nº 15, do Deputado Orlando Silva, solicitando a recomposição total do sequencial 000760. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Destaque com voto do Relator Setorial pela aprovação parcial: Destaque nº 4, do Deputado Zé Geraldo, solicitando a recomposição total do sequencial 000656; Destaque nº 6, do Deputado Hildo Rocha, solicitando a recomposição total do sequencial 000772; Destaque nº 8, do Deputado César Halum, solicitando a recomposição total do sequencial 000574; Destaque nº 10, da Deputada Flávia Morais, solicitando a recomposição total do sequencial 000549; Destaque nº 12, do Deputado Domingos Sávio, solicitando a recomposição total do sequencial 000572. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1, 2, 3, 5, 11, 16 a 22. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Destaque nº 7, do Deputado Wadson Ribeiro, solicitando a recomposição total do sequencial 000760; e o Destaque nº 9, do Deputado Wadson Ribeiro, solicitando a recomposição total do sequencial 000759, foram prejudicados, por terem sido atendidos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Caio Narcio (PSDB/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Flávia Morais (PDT/GO). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 13 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. A Presidente deu continuidade a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB). No transcorrer da apreciação da matéria, retornou o Relator Setorial, Senador Raimundo Lira que apresentou o seu voto para 6 destaques, e após perceber o equívoco, reapresentou o seu voto pela rejeição dos 16 destaques apresentados. Em votação, o Relatório Setorial e a Errata nº 1 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e a obra com indícios de irregularidades graves. Em votação, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indícios de irregularidades graves foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 16 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1 a 16. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A Presidente deu prosseguimento à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Caio Narcio (PSDB/MG). Em votação, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade. Apreciação dos 13 destaques. O Relator Setorial deu voto pela rejeição dos 13 destaques apresentados. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1 a 13. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A reunião foi suspensa às 17h17min e marcada a continuação para o dia 9 de dezembro, às 9 horas. Às 9h13min do dia aprazado, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente em exercício determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. O Presidente em exercício deu continuidade à apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA 2016), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016". Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Deputado Wellington Roberto (PR/PB). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Às 9h28min, o Deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), assumiu a direção dos trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo. Relator Setorial: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP). Ausente o Relator Setorial, foi designada a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) como relatora ad hoc, que apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO), Hildo Rocha (PMDB/MA), Giuseppe Vecci (PSDB/GO) e Gorete Pereira (PR/CE). Às 10h03min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reassumiu a condução dos trabalhos. Em continuação ao debate, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Fernandes (PTB/MA) e Vitor Valim (PMDB/CE). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto da Relatora Setorial pela rejeição: 1 e 2. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A Presidente deu continuidade à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Deputado Wellington Roberto (PR/PB). A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte (PSB/CE), Gorete Pereira (PR/CE), Milton Monti (PR/SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Caio Narcio (PSDB/MG) e Izalci (PSDB/DF). A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 20 destaques. Em votação, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, a Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 20 destaques. A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, que foi aprovada por unanimidade. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 1 a 20. Em votação em globo, na representação da Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Deputado Wellington Roberto (PR/PB) teceu agradecimentos pela aprovação do seu Relatório Setorial. Às 11h27min, a Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação o dia 14 de dezembro, às 15 horas. Às 15h25min do dia aprazado, os trabalhos foram reiniciados pelo Senador Hélio José (PSD/DF), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente em exercício determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Às 15h26min, os trabalhos foram suspensos e reiniciados às 16h55min do mesmo dia. A Presidente informou que havia acordo com o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias para leitura do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”. (Projeto de Lei Orçamentária para 2016). Relator-Geral: Deputado Ricardo Barros. Foram apresentadas 8.085 emendas. Voto: pela aprovação na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. O Relator-Geral apresentou o Relatório Final ALTERADO.  O prazo para apresentação de destaques foi aberto. A apreciação da matéria foi adiada. Às 18h14min, a Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação para o dia 15 de dezembro, às 14 horas. Às 14h15min, do dia 15 de dezembro os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Caio Narcio (PSDB/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Às 14h41min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reabriu os trabalhos. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN. Autor: Deputado Zé Geraldo (PT/PA). Em votação, o Requerimento para inclusão na pauta, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 2/2015–COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI para atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA 2016). Autor: Deputado Zé Geraldo (PT/PA). Em votação, o Requerimento para inclusão na pauta, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA 2016). Autor: Deputado Ricardo Barros. Em votação, o Requerimento para inclusão na pauta, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Zé Geraldo (PT/PA). Voto: pelo bloqueio, nos termos das minutas de decreto legislativo apresentadas, da execução física, orçamentária e financeira das Obras de construção do Corredor de ônibus – Radial Leste – Trechos 1 e 3, em São Paulo/SP, e submetem o Relatório à apreciação do Plenário. O Relatório foi apresentado. A discussão foi aberta. Discutiram a matéria os Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP), Nilto Tatto (PT/SP), Pedro Fernandes (PTB/MA), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Izalci (PSDB/DF) e a Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES). O Coordenador do COI, Deputado Zé Geraldo (PT/PA), respondeu aos questionamentos, e ao final do debate, propôs revisar o Relatório e reapresenta-lo novamente. A apreciação da matéria foi adiada. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 2/2015–COI/CMO, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 7/2015-CN”, (PLOA 2016).  Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Zé Geraldo (PT/PA). Voto: pelo bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1. Construção da Vila Olímpica em Parnaíba/PI sob responsabilidade do Ministério do Esporte; 2. BRT – SP – Itaim Paulista/São Mateus/SP, sob responsabilidade do Ministério das Cidades; 3. Corredor de Ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1, em São Paulo, sob responsabilidade do Ministério das Cidades; 4. Corredor de Ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3 sob responsabilidade do Ministério das Cidades; 5.Canal do Sertão, Trecho 5, Alagoas.  O Coordenador do COI apresentou o  Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório nº 2 foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a exclusão dos seguintes empreendimentos: 2. BRT – SP – Itaim Paulista/São Mateus/SP, sob responsabilidade do Ministério das Cidades; e 4. Corredor de Ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3 sob responsabilidade do Ministério das Cidades. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”. (Projeto de Lei Orçamentária para 2016). Relator-Geral: Deputado Ricardo Barros. Foram apresentadas 8.085 emendas. Voto: pela aprovação na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. O Relator-Geral apresentou o Adendo e a discussão foi aberta. Às 15h42min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos trabalhos. Discutiram a matéria os Deputados Izalci (PSDB/DF), Samuel Moreira (PSDB/SP), Danilo Forte (PSB/CE), Pedro Fernandes (PTB/MA), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Domingos Sávio (PSDB/MG), Expedito Netto (SD/RO), Hildo Rocha (PMDB/MA), Paulo Pimenta (PT/RS), Zé Geraldo (PT/PA), Caio Narcio (PSDB/MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Gorete Pereira (PR/CE), Pompeo de Mattos (PDT/RS) e o Senador Hélio José (PSD/DF). Às 17h33min, o Deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), assumiu a direção da reunião e deu prosseguimento ao debate concedendo a palavra aos Deputados Lázaro Botelho (PP/TO), José Airton Cirilo (PT/CE) e João Arruda (PMDB/PR). Às 17h49min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), reassumiu a condução dos trabalhos e deu continuidade à discussão da matéria outorgando a palavra aos Deputados Milton Monti (PR/SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Flávia Morais (PDT/GO), João Carlos Bacelar (PR/BA), Bebeto (PSB/BA) e Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO).  O Relator-Geral respondeu a todos os questionamentos. O Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), informou que o prazo para apresentação dos destaques ao Relatório Final se encerraria às 20 horas daquele dia, 15 de dezembro. A apreciação da matéria foi adiada. Às 18h34min, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 16 de dezembro, quarta-feira, às 9 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 9h21min, do dia 16 de dezembro os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Às 12h30min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reabriu os trabalhos. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Zé Geraldo (PT/PA). Voto: não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira da Obra de construção do Corredor de ônibus – Radial Leste – Trecho 3, em São Paulo/SP, devido a perda do objeto com a revogação do Edital 03/2015/SIURB por parte da Prefeitura de São Paulo; e Propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira da Obra de construção do Corredor de ônibus – Radial Leste – Trechos 1, em São Paulo/SP, e submete o Relatório à apreciação do Plenário.  O Coordenador do COI apresentou o novo Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar a Proposta de Alteração da Meta Fiscal para 2016, constante do Projeto de Lei nº 1/2015-CN – (PLDO/2016). Autor: Deputado Ricardo Teobaldo. Em votação, o Requerimento para inclusão na pauta, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Adendo ao Parecer da CMO, que trata da Proposta para alteração da meta fiscal para 2016, constante do Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. O Relator apresentou o Adendo. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Edmar Arruda (PSC/PR) e Izalci (PSDB/DF).  Às 13h03min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG) assumiu a condução dos trabalhos e deu continuidade ao debate concedendo a palavra aos Deputados Nilton Capixaba (PTB/RO), Hildo Rocha (PMDB/MA), Zé Geraldo (PT/PA), Giuseppe Vecci (PSDB/GO), Paulo Pimenta (PT/RS), Flávia Morais (PDT/GO), Danilo Forte (PSB/CE), Zeca Dirceu (PT/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), Ricardo Barros (PP/PR), Pedro Fernandes (PTB/MA) e os Senadores Hélio José (PSD/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES). Às 14h35min, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos. Às 15h10min, do mesmo dia, o Deputado Jaime Martins (PSD/MG) reabriu a reunião e deu continuidade à discussão, passando a palavra ao Deputado João Arruda (PMDB/PR). Às 15h14min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reassumiu a direção dos trabalhos. Prosseguindo ao debate, fez o uso da palavra o Deputado Leo de Brito (PT/AC). Encerrada a discussão, não houve consenso quanto aos itens 4 e 13 constantes do Adendo e o Relator da matéria, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE) concordou em excluí-los.  Em votação, o Adendo Alterado foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 15h24min, a Presidente suspendeu os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 16 de dezembro, quarta-feira, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, após o término da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. Às 17h39min, do dia 16 de dezembro os trabalhos foram reiniciados pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA. Continuação da apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”. (Projeto de Lei Orçamentária para 2016). Relator-Geral: Deputado Ricardo Barros. Foram apresentadas 8.085 emendas. Voto: pela aprovação na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. A discussão foi encerrada, bem como prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 304 destaques. Em votação, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente em exercício solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emenda de Relator-Geral, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 17h52min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), assumiu a condução dos trabalhos. Os Deputados Izalci (PSDB/DF), Paulo Pimenta (PT/RS), Caio Narcio (PSDB/MG), Domingos Sávio (PSDB/MG), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) fizeram questionamentos sobre o Relatório Final e o Deputado Ricardo Barros (PP/PR), Relator-Geral do Orçamento, respondeu a todos os parlamentares. Em votação, o Relatório Final Alterado e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Em votação, nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos destaques. Proposta do Relator-Geral do Orçamento para votação em globo dos destaques para recomposição do Programa Bolsa Família. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Senador Blairo Maggi (PR/MT), Vice-Líder do Bloco Parlamentar União e Força, solicitou transferências a estados, Distrito Federal e municípios como compensação pela não incidência do ICMS. Requerimento para inclusão na pauta da Proposta de Alteração do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA/2016), de acordo com o disposto no art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Autor: Deputado Ricardo Barros. Em votação, o Requerimento de inclusão na pauta, foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Proposta de Alteração do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN (PLOA/2016). Inclua-se no subitem VI ao item 9 da Parte Especial do Parecer Preliminar, nos seguintes termos: VI. Transferências a estados, Distrito Federal e municípios como compensação pela não incidência do ICMS sobre bens e serviços destinados ao exterior, com fundamento no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição e no art. 91 do ADCT, ou a título de auxílio financeiro com a finalidade de fomentar as exportações. Autor: Deputado Ricardo Barros. O Deputado Ricardo Barros apresentou a Proposta de Alteração do Parecer Preliminar. Em votação, a Proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, apresentou Adendos e Adendos/Erratas ao Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2015-CN – PLOA/2016. Em votação, os Adendos e Adendos/Erratas foram aprovados por unanimidade. Apreciação dos 304 destaques. Apreciação dos 304 destaques. - A Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, que foi aprovada por unanimidade. Os parlamentares solicitaram que fossem apreciados individualmente alguns destaques. O resultado da apreciação dos destaques ocorreu da seguinte forma: - Destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação: 5, 6, 17, 73, 75, 76, 116, 170 a 182, 230, 240, 263, 274, 275, 300 e 302. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade.  - Destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação parcial: 1, 2, 7, 9, 10, 11, 19, 20, 21, 30, 31, 32, 33, 49, 52, 70, 77, 79, 103, 104, 106 a 113, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 130, 131, 132, 136, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 154, 186, 189, 195, 196, 197, 203, 206, 213, 214, 215, 216, 219, 225, 227, 228, 235, 236, 237, 238, 239, 245, 246, 247, 250, 252, 259, 262, 266, 267, 268, 269, 280, 282, 284, 287, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 301 e 303. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade. - Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição: 3, 4, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 34 a 48, 50, 51, 53 a 69, 71, 72, 74, 78, 80 a 102, 105, 114, 115, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 138, 140, 146 a 153, 155 a 169, 183, 184, 185, 187, 188, 190 a 194, 198 a 202, 204, 205, 207 a 212, 217, 218, 220 a 224, 226, 229, 231, 232, 233, 234, 241, 242, 243, 244, 248, 249, 251, 255, 256, 257, 258, 260, 261, 265, 270, 271, 272, 273, 276, 277, 278, 279, 281, 283, 285, 286, 288, 290, 291  e 304.  Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 5 – Destaques retirados pelos autores 253, 254 e 264. Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da Pauta, deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas: 1 - Relatório apresentado à Mensagem nº 33/1992-CN, que "encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991”. Relator: Senador Benedito de Lira. Foi apresentado 1 emenda. Voto: o Relatório do Senador Benedito de Lira, recebido em 2.7.2015, concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, ofereceu voto pelo arquivamento das Contas do Presidente da República do exercício de 1991, pela aplicação dos princípios consignados no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O relatório recebido em 4.11.2015, o Relator, quanto à emenda apresentada pelo Deputado Miro Teixeira, ofereceu voto pela rejeição, quanto à 1(uma) emenda apresentada pelo Deputado Paulo Bernardo ao projeto de decreto legislativo aprovado pela Comissão em 12/3/1997, ofereceu voto pela prejudicialidade. 2 - Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2014-CN, que “Encaminha, cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9).)”; à Mensagem nº 9/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar º 101/2000, Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; à Mensagem nº 11/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril do exercício de 2014”;  ao Ofício nº 18/2014-CN, que  “Encaminha,  em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 19/2014-CN, que “Encaminha, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2014, de que trata o art. 54 da Lei Complementar n° 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça, em vista do que estabelece o art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.”; ao Ofício nº 20/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao 1º quadrimestre de 2014”; ao Ofício nº 21/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 22/2014-CN, que “Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 25/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 26/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao 1º quadrimestre de 2014.”; e ao Ofício nº 27/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao primeiro quadrimestre de 2014.” Relator: Deputado Átila Lins. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014.”; à Mensagem nº 16/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional referente ao período de janeiro a agosto (2º quadrimestre) do exercício de 2014.”; à Mensagem nº 17/2014-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 32/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 33/2014-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no inciso I do art. 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao segundo quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 34/2014-CN, que “Encaminha cópia do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Superior Tribunal Militar, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção I, páginas 227 e 228, de 26 de setembro de 2014.”; ao Ofício nº 35/2014-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, referente ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.”; ao Ofício nº 36/2014-CN, que “Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao 2º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 37/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça referente ao 2º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº 38/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o  Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral  referente ao 2º quadrimestre de 2014.”; e ao Ofício nº 39/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 2000, o  Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2014”. Relator: Deputado Marcelo Aro. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 4 - Relatório apresentado à Mensagem nº 5/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015”. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 5 - Relatório apresentado à Mensagem nº 10/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão”; à Mensagem nº 15/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2014”; e à Mensagem nº 3/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.919/13, art. 111, Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao Exercício de 2014”. Relator: Deputado Jaime Martins. Voto: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 17/11/2015,  com voto  pelo conhecimento das Mensagens de nºs 10/2014-CN, 15/2014 e 3/2015-CN e dos relatórios encaminhados, e recomendando que: I -  solicite informações por escrito aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das providências adotadas para que se evite o cometimento dos mesmos erros observados em 2014; em especial, sobre quais medidas estão sendo tomadas para o aperfeiçoamento do sistema de previsão de receita, conforme Acórdão nº 1.723/2015-TCU-Plenário; e II - requeira o comparecimento, com a máxima brevidade possível, do Secretário do Tesouro Nacional a esta Comissão, de forma a prestar esclarecimentos a respeito do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, nos termos do art. 9º § 4º, da LRF, e das medidas adotadas para o cumprimento da meta fiscal de 2015 e as implicações da aprovação ou não do PLN nº 5/2015 ora em discussão nesta Comissão. Adotadas as providências mencionadas, voto pelo arquivamento do processo. 6 – Relatório apresentado à Mensagem nº 7/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015”. Relator: Deputado César Halum. Voto: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento, o mais breve possível, do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo. 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 10/2015-CN, que "encaminha, em cumprimento à Lei 13.080, art. 138, Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 1º semestre de 2015”. Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Voto: pelo arquivamento da matéria. ENCERRAMENTO: a Presidente encerrou os trabalhos, às vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos do dia dezesseis de dezembro de 2015. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx