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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
SEMINÁRIO
DIA 12/04/2016
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LOCAL:
Auditório Freitas Nobre
HORÁRIO: 10h30min |
| A - |
Seminário: |
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Seminário sobre Regulamentação de Novos Municípios Dep. Helio Leite Dep. Flávia Morais Dep. Danilo Forte Dep. Carlos Henrique Gaguim Sen. Flexa Ribeiro Senador Flexa Ribeiro Sr. Augusto César - Presidente da União Brasileira em Defesa dos Novos Municípios (UBDNMU) ; Sr. Luiz Carlos Moreira Farias - Assessor Técnico da Comissão de Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará; Sr. José Nunes Filho - Presidente do Movimento de Emancipação da Área Cura (MEC); Marco Valério Ruas da Silva - Federação das Associações Emancipalista do Estado de Goiás (FAEGO) ; Presidente da UNALE, Sandro Heleno Gomes Souza; |