ATA DA QUINTA REUNIÃO, REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2003

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e três, às quinze horas e nove minutos, no plenário onze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S/A". A Lista de Presença indicou o comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente; Zico Bronzeado e Reinaldo Betão – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aníbal Gomes, Augusto Nardes, Gilberto Kassab, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Machado, Manato, Márcio Reinaldo Moreira, Mussa Demes, Neuton Lima e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Moura, Antônio Cambraia, Devanir Ribeiro, Luciano Leitoa, Oliveira Filho e Wasny de Roure - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Anivaldo Vale, Bernardo Ariston, Colombo, Deley, Fernando Diniz, Gonzaga Mota, José Priante e Orlando Fantazzini. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, em seguida, colocou em discussão as Atas da terceira e quarta Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em vinte e quatro e vinte e cinco de junho do corrente, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Léo Alcântara. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. Ato contínuo, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: 1) Requerimento, de 25 de junho, da Serasa S/A, em que, por meio de seu advogado, Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, informa que o Senhor Sandro Barboza de Araújo é réu em ação criminal promovida pela requerente, em curso perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da capital do estado de São Paulo, objetivando a condenação do réu pela prática de crime contra a honra. Requer seja dado conhecimento aos nobres Parlamentares do teor da presente, bem como do Termo de Interrogatório, em anexo, promovido perante o juiz de direito daquela Vara Criminal; 2) Ofício nº 573, de 25 de junho, da Liderança do Partido Liberal, comunicando a indicação do Deputado Giacobo para, na qualidade de titular, integrar esta Comissão; 3) Cópia de petição encaminhada pela Presidência da Casa a esta Comissão, em que a Serasa apresenta razões no sentido da desnecessidade da criação de CPI com a finalidade de investigar as atividades daquela empresa, em cujo despacho o Senhor Presidente, Deputado João Paulo Cunha, esclarece que "não mais se cogita da necessidade de criação da CPI, pois a mesma já foi criada e se acha em funcionamento regular"; 4) E-mail, do Senhor Antônio Anastácio dos Santos, advogado, denunciando estar negativado pela Serasa, em razão de execução proposta pelo Banco Bradesco na 4ª Vara Cível de Guarulhos–SP, por cobrança ilegítima. Passou-se à ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. 1) Requerimento nº 12/03, do Deputado GIACOBO, requerendo seja requisitado à Secretaria da Receita Federal o convênio celebrado, em 15 de outubro de 2002, entre esta Secretaria e o Banco Central do Brasil, para fornecimento de dados que se destinam a consultas pelas instituições financeiras. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 7/03, do Deputado Luiz Alberto, solicitando seja convidado representante da ADOC (Associação de Defesa e Orientação do Cidadão) com sede em Curitiba–PR, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre questões relacionadas à Ação Cívil Pública em que são réus a Serasa e outros serviços de proteção ao crédito, pelo não-cumprimento do disposto no art. 206, § 3º, VIII, do novo Código Civil. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 8/03, do Deputado Luiz Alberto, solicitando seja requisitado à Serasa relatório detalhado sobre a inadimplência no Brasil. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 9/03, da Deputada Perpétua Almeida, requerendo seja convidado o Sr. Antonio Moreno, para prestar esclarecimentos, em audiência pública, a esta Comissão. Encaminhou a matéria a autora, Deputada Perpétua Almeida. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 5) Requerimento nº 10/03, do Deputado Gonzaga Mota, solicitando seja convocado o Presidente da Serasa, Senhor Elcio Anibal de Lucca, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre as atividades da empresa. O Presidente retirou a Proposição de pauta a pedido do autor. 6) Requerimento nº 11/03, do Deputado Luiz Alberto, solicitando seja convidado o Dr. Aparecido Donizete Piton, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre Ação Civil Pública impetrada a fim de impedir o lançamento do nome de consumidores no cadastro de devedores, sem que as dívidas tenham sido protestadas. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 7) Requerimento nº 13/03, do Deputado Giacobo, requerendo seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão, na qualidade de testemunha, o Senhor Ângelo Volpi Neto, tabelião de Curitiba-PR, e requisitando ao depoente cópia autenticada, de sua inteira forma e teor, das 21 Escrituras Públicas lavradas sobre o sistema Serasa a pedido do Senhores Edson Galdino Vilela de Vouza e Edilson Galdino Vilela de Souza. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 8) Requerimento nº 14/03, do Deputado Giacobo, requerendo seja convidado o Senhor Etelvino Luiz Garcia, médico em Sinop-MT, para relatar a esta Comissão possível constrangimento moral sofrido em decorrência de ação da Serasa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Luiz Alberto sugeriu que os depoentes de Requerimentos diversos comparecessem a uma mesma reunião. Em resposta, o Presidente esclareceu que faria a composição tendo em conta a qualificação com que os depoentes compareceriam perante à CPI – convidados e convocados. 9) Requerimento nº 15/03, do Deputado Reinaldo Betão, requerendo seja convidado o Senhor Adão de Assunção Duarte, Juiz Federal aposentado, advogado e professor universitário em Salvador/BA, para relatar a esta Comissão possível constrangimento moral sofrido em razão de seu nome ter sido lançado injustamente no cadastro de devedores da Serasa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Reinaldo Betão. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 10) Requerimento nº 16/03, Deputado Zico Bronzeado, requerendo sejam convocados, na qualidade de testemunha, os Senhores Edson Galdino Vilela de Souza e Edilson Galdino Vilela de Souza, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre as denúncias feitas à Serasa. Encaminhou a matéria o autor, Deputado Zico Bronzeado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante a apresentação dos Requerimentos do Deputado Giacobo, assumiu a Presidência o Deputado Zico Bronzeado. No início dos trabalhos, o Presidente convidou o Deputado Léo Alcântara para assumir, momentaneamente, a relatoria da CPI. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando audiência pública para o dia oito de julho, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, com a presença dos Senhores Ângelo Volpi Neto, Tabelião de Curitiba-PR, Edson Galdino Vilela de Souza e Edilson Galdino Vilela de Souza, denunciantes do sistema Serasa S/A. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, irão à publicação juntamente com este documento. E, para constar, eu, Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.