Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia dezesseis de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Delegado Éder Mauro, Rodrigo Pacheco e Cabo Sabino - Vice-Presidentes; Keiko Ota, Paulo Teixeira e Rubens Pereira Júnior - Relatores-Parciais; Laudivio Carvalho e Nelson Marchezan Junior - Titulares; Delegado Edson Moreira, Goulart, Lincoln Portela, Ricardo Izar e Valtenir Pereira - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Beto Salame, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, João Campos, João Rodrigues, José Mentor, Laerte Bessa, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos, Roberto Freire, Veneziano Vital do Rêgo e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado João Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia dois de março de dois mil e dezesseis. A pedido do Deputado Rodrigo Pacheco, o Presidente declarou dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Despachados pelo Presidente da Casa: 1.  Ofício da Liderança do PRB, que indica o Deputado Marcelo Squassoni para integrar a Comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Martins; 2.  Ofício da Liderança do PMDB, que indica o Deputado Laudivio Carvalho para integrar a Comissão como titular, e o Deputado Osmar Terra como suplente; 3.  Ofício da Liderança do PPS, que indica o Deputado Roberto Freire para integrar a Comissão na condição de titular; 4.  Ofício da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Moroni Torgan para integrar a Comissão na condição de suplente; 5.  Ofício da Liderança do PP, que desliga o Deputado Guilherme Mussi como titular da Comissão; 6.  Ofício da Liderança do PT, que indica o Deputado Wadih Damous para integrar a Comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Givaldo Vieira, e o Deputado Givaldo Vieira como suplente, em substituição ao Deputado Alessandro Molon. Outros Documentos recebidos pela Comissão: Memorando da Consultoria Legislativa, designando os consultores Daniel Petersen, Deborah Wajngarten, Gabriel Rocha, Juliana Feitoza, Laura Puerro, Marcia Prates, Regina Reis e Mohamad Mahmoud para prestar assessoramento à Comissão. COMUNICAÇÃO: O Presidente informou que se encontrava aberto o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Código de Processo Penal desde o dia três de março e que, nessa data, estava na sexta sessão de decurso do prazo total de vinte sessões.  ORDEM DO DIA: I - Designação dos Relatores-Parciais. Com base no art. 205, § 3º, do Regimento Interno, o Presidente designou Relatores-Parciais do Projeto de Código de Processo Penal os Deputados: RODRIGO PACHECO (PMDB/MG), do Art. 1º ao Art. 164; RUBENS PEREIRA JUNIOR (PCdoB/MA), do  Art. 165 ao Art. 320; POMPEO DE MATTOS (PDT/RS), do Art. 321 ao Art. 457;     Dep. PAULO TEIXEIRA (PT/SP),   do Art. 458 ao Art. 611; e KEIKO OTA (PSB/SP), do Art. 612 ao Art. 756. II - Definição do roteiro de trabalho. Como o Relator-Geral não estava presente para apresentar a proposta de roteiro de trabalho, o Presidente informou que o roteiro seria definido na próxima reunião. Passou-se ao item III - Deliberação dos Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão, com os convidados: Maria Thereza Assis de Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça Doutora em Direito Processual Penal; Rubens Roberto Rebello Casara, Professor e Doutor em Direito, com especialização em Direito Processual Penal; Elmir Duclerc Ramalho Júnior, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo; Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Thiago Bottino do Amaral, Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Gustavo Virginelli, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; André Bezerra, Presidente da Associação de Juízes para Democracia; Andresa Porto, Representante da Rede Justiça Criminal; Renato Vieira; Representante do IBCCRIM; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Lênio Streck, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul". O Deputado Rodrigo Pacheco subscreveu o Requerimento, com a inclusão de convite ao Sr. Geraldo Prado, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a pedido do Deputado Paulo Teixeira. Em votação, o Requerimento foi  APROVADO, com a alteração proposta.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 8045/2010) - que "requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Sr. Marco Antônio Marques da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo para expor sobre o Código de Processo Penal". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 8045/2010) - que "requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Sr. Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Barra Funda de São Paulo para expor sobre o Código de Processo Penal". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Danilo Forte - (PL 8045/2010) - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido para debater sobre o Novo Código de Processo Penal". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi   APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. João Campos - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010, com os convidados: Dr. João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da AMB; Dr. Antônio César Bochenek - Presidente da AJUFE; Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge - Presidente da ADEPOL-BR; Dr.; Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente nacional da OAB; Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Presidente da CONAMP; Cel. PMSP - Élzio Lourenço Nagalli - Presidente da AMEBRASIL; Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Carlos Eduardo Miguel Sobral - Presidente da ADPF; e Dr. Joaquim Neto - Presidente da ANADEP". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Título I, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Instituto de Ciências Penais - ICP". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com os seguintes expositores: Alexandre Victor de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Aury Lopes Jr. Advogado; Édson Luís Baldan, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo; Maria Tereza Uile Gomes, Procuradora de Justiça do Estado do Paraná; e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Títulos III e IV do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Títulos V a VII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com os seguintes expositores: " Beatriz Vargas, Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília; Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Leonardo Augusto Marinho Marques, Professor Adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais; e Luís Augusto Sanzo Brodt, Professor Associado do Departamento de Direito e Processo Penal da Universidade Federal de Minas Gerais". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi   APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Título VIII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, Associação Brasileira de Criminalística - ABC, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e Instituto Baiano de Direito Processual Penal - IBDPP". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro II, Títulos I a IV, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, Associação Brasileira de Criminalística - ABC, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro II, Título V, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com os seguintes expositores: André Prado de Vasconcelos, Juiz Federal do Tribunal Regional da 1ª Região; Antônio Scarance Fernandes, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Ela Wiecko V. de Castilho, Subprocuradora-Geral da República; Juarez Cirino dos Santos, Advogado Criminal; e Juarez Estevam Xavier Tavares, Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi   APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro III, Títulos I a III, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com os seguintes expositores: " Guilherme Octavio Batochio, Advogado Criminal; Maurício Zanoide de Moraes, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Rubens Roberto Rabello Casara, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Renato De Vitto, Defensor Público do Estado de São Paulo e, atualmente, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e Roberto Tardelli, Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro IV, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, Associação de Juízes para a Democracia - AJD, e Instituto Carioca de Criminologia - ICC-Rio". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/16 - d o Sr. Rodrigo Pacheco - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro V, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Ministério da Justiça, e Organização das Nações Unidas no Brasil". O Deputado Paulo Teixeira subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/16 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do Código de Processo Penal, PL 8045/2010, com os convidados: Coronel Marco Antônio Nunes, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cabo Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA); Coronel Divino Alves de Oliveira, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Sargento Leonel Lucas, Presidente da Associação de Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB); Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)". Os Deputados Laudívio Carvalho, Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. O Deputado Laudívio Carvalho solicitou a inclusão de convite do Desembarbargador José Orestes de Souza Nery, do Desembargador Hermann Herschander e da Juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes. Em votação, o Requerimento foi   APROVADO, com a alteração proposta. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/16 - do Sr. Aluisio Mendes - (PL 8045/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com o Sr. Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Paulo Teixeira subscreveram o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dez minutos, o Presidente convocou reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e dois de março, às nove horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, para a definição do roteiro de trabalho, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.