Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados: Elmar Nascimento - Presidente; Guilherme Mussi - Relator; Andres Sanchez, César Halum, Diego Andrade, Jaime Martins, Nelson Marquezelli, Rogério Peninha Mendonça, Valadares Filho e Vicente Candido - Titulares; Alexandre Valle, Bacelar, Evandro Roman, Herculano Passos, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, Juscelino Filho, Magda Mofatto e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Edinho Bez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Cristiane Brasil, Dagoberto, Genecias Noronha, Kaio Maniçoba, Luis Tibé, Luiz Carlos Hauly, Marcos Reategui, Mário Negromonte Jr., Maurício Quintella Lessa, Newton Cardoso Jr, Pedro Vilela, Ricardo Tripoli, Ronaldo Carletto, Silvio Costa, Uldurico Junior e Wellington Roberto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 11ª reunião ordinária, realizada no dia nove de março, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I - audiência pública; e II - deliberação de requerimentos. Iniciando pela audiência, o Presidente chamou para compor a Mesa os senhores Olavo Sales da Silveira, da Associação Brasileira dos Bingos, Cassinos e Similares – ABRABINCS, e Paulo Morais, advogado, Conselheiro Estadual da OAB/SP. Os dois se posicionaram a favor da legalização dos jogos no Brasil, uma vez que a existência atual das casas irregulares, além de serem espaço para outras atividades ilícitas, não torna possível a ação fiscalizatória do Estado e nem a arrecadação de impostos e o favorecimento do crescimento do emprego e da renda. Atingido o quórum para deliberação, o presidente interrompeu a audiência pública para deliberação dos requerimentos da pauta. II - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/16 - do Sr. Marcelo Matos - (PL 442/1991) - que "requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/16 - do Sr. Paulo Azi - (PL 442/1991) - que "solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Em votação o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/16 - do Sr. Alexandre Valle - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir e trazer mais esclarecimentos acerca da regularização de jogos no BrasiL, com a presença dos senhores José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (Boni), Luiz Carlos Prestes Filho e Daniel Homem de Carvalho". Em votação o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Guilherme Schelb, Denise Frossard e Carlos Emannuel Joppert Ragazzo". Em votação o requerimento foi APROVADO. Terminadas as deliberações acerca dos requerimentos da pauta, o Presidente retomou a audiência pública e passou a palavra aos deputados inscritos. Participaram dos debates os Deputados Cesar Halum, Edinho Bez, Andres Sanches e Vicente Cândido. Respondidos os questionamentos e esclarecidas as dúvidas, o Presidente passou a palavra aos convidados para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Terminada a audiência pública e nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e dois de março, às quatorze horas e trinta minutos, encerrou a reunião às dezesseis horas e cinco minutos e, para constar, eu, ....................................................., Marcelo Brandão Lapa, Secretário-Executivo em substituição, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.