CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518-A, DE 2010, DO SR. POMPEO DE MATTOS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E REVOGA O § 2º DO DISPOSITIVO" (CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA, EM EXERCÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/03/2016