Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/16 - do Sr. Esperidião Amin - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinaciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. (Não-membro)
Discussão em turno único, em 25/02/2016.
Discussão em turno único, em 08/03/2016.
Discussão em turno único, em 09/03/2016.