CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e dois minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Janene - Presidente; Eduardo Sciarra, Rose de Freitas e Gervásio Silva - Vice-Presidentes; Aroldo Cedraz, Bassuma, Dr. Heleno, Eduardo Gomes, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Hélio Esteves, João Pizzolatti, Josias Quintal, Júlio Redecker, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Mauro Passos, Nelson Meurer, Paulo Bauer, Paulo Feijó, Renildo Calheiros e Sebastião Madeira - Titulares; André Luiz, Antonio Cambraia, Gilberto Kassab, Iriny Lopes, Leodegar Tiscoski, Lobbe Neto, Luciano Zica, Manoel Salviano, Miriam Reid, Onyx Lorenzoni e Romel Anizio - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Diniz, João Caldas, Luiz Carlos Santos, Nicias Ribeiro e Robério Nunes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima Reunião Ordinária e décima oitava Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias onze e doze de junho de dois mil e três, respectivamente. O Senhor Deputado João Pizzolatti solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas unanimemente as Atas. O Senhor Presidente comunicou que a Presidência da Casa, excepcionalmente, autorizou a viagem do Deputado Eduardo Gomes a convite da Empresa Trevisan para participar do Seminário "O Papel das Agências Reguladoras", em 24 de junho do corrente, em São Paulo. Informou, ainda, que o Parlamentar foi designado Relator do Projeto de Lei n.º 413/2003, que "restringe a autonomia das agências reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar conselheiros e diretores", razão do interesse pessoal e da Comissão quanto à sua participação no evento. Anunciou, ainda, que, por orientação da Presidência da Casa toda e qualquer participação de parlamentares em eventos em outros Estados, que importem ônus para a Casa, devem ser submetidas a apreciação da Comissão, cuja anuência deve ser registrada em ata. Assim, submeteu à apreciação do Colegiado, para que fosse referendada, a participação do Deputado Eduardo Gomes no Seminário referido, obtendo manifestação favorável do Plenário. Submeteu, ainda, à apreciação da Comissão a participação do Deputado Mauro Passos no Seminário sobre "Energia e Desenvolvimento" a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Chapecó – Santa Catarina, nos dias 31 de julho e 1º de agosto, tendo obtido manifestação favorável do Plenário. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO nº 66/03 - do Sr. João Caldas - que "requer seja enviado convite ao Diretor-Geral da ANP - Agência Nacional do Petróleo para participar de Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar importantes informações e esclarecimentos sobre a questão do refino no Brasil, e as previsões de déficit na produção de derivados de petróleo para atender a demanda do País." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Pizzolatti que subscreveu o Requerimento e ressaltou a necessidade de participação da ANP, em audiência, no debate sobre o refino de petróleo. Não havendo quem quisesse discutir o Requerimento, foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO nº 67/03 - do Sr. Bassuma - que "requer sejam convidados o Diretor da ANP, O Presidente do Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de GLP e representante do Ministério das Minas e Energia para discutir a política nacional de distribuição e comercialização de GLP, com vistas à redução de preços ao consumidor." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luciano Zica que subscreveu o Requerimento e ressaltou a gravidade de o Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP afetar o consumidor. Não havendo quem quisesse discutir o Requerimento, foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 3 - REQUERIMENTO nº 70/03 – do Sr. Luciano Zica - que "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica para, em audiência pública, prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre o cumprimento das metas dos contratos de concessão e a situação das empresas de energia sob intervenção da Agência." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que justificou a necessidade de a ANEEL possuir informações importantes sobre a situação de empresas estatais de energia. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Mauro Passos, que afirmou a necessidade de o financiamento de privatizações irregulares feito pelo BNDES retornar à Administração do Estado. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 4 – REQUERIMENTO nº 71/03 - do Sr. João Pizzolatti - que "requer a convocação do Senhor Luiz Fernando Furlan, Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acompanhado do Senhor Carlos Francisco Lessa, Presidente do BNDES, para prestar esclarecimentos sobre a privatização da ELETROPAULO." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que solicitou a retirada de pauta da proposição, tendo o Plenário anuído com a solicitação. 5 - REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. João Caldas - que "requer sejam convocados a Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia e o Exmo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e convidados representantes da indústria automobilística brasileira, e dos produtores do setor sucroalcooleiro das regiões NORTE/NORDESTE e SUL/SUDESTE/CENTRO-OESTE do País, para debater em Audiência Pública, questões sobre a situação atual do Programa Nacional do Álcool e a posição do Governo sobre a política adequada para o setor." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Pizzolatti que subscreveu o Requerimento e observou a necessidade de obtenção de informações atualizadas sobre o setor alcooleiro, solicitando a transformação de convocação para convite aos Ministros. Não havendo quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente, com a alteração sugerida. 6 - REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer que seja convidado o Presidente da Furnas Centrais Elétricas S/A, Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira para, em Audiência Pública, discutir a construção de hidrelétrica no Rio Madeira." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que salientou a importância de se obter informações sobre a construção da Usina Hidrelétrica no local. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcello Siqueira que ofereceu sugestão no sentido de se obter esclarecimentos sobre todo o projeto de aproveitamento hidráulico para a região. Discutiram, ainda, o Requerimento os Deputados Luciano Zica e Rose de Freitas. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente, com a alteração sugerida. 7 - REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito do contigenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que reafirmou a necessidade de se dar seqüência ao Requerimento de Informação enviado ao Ministro da Fazenda, reforçada agora por meio desta solicitação ao MPO. Não havendo quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 8 – REQUERIMENTO Nº 75/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "solicita seja realizado Seminário em parceria com a Comissão de Minas e Energia, Ministério de Minas e Energia e a Assembléia Legislativa do Espírito Santo, para debater sobre diversas fontes de minérios existentes no Estado." O Senhor Presidente esclareceu que a Comissão não pode se reunir fora da Câmara e concedeu a palavra ao Deputado Luciano Zica que subscreveu o Requerimento e informou não haver ônus para a Casa, solicitando a inclusão da participação do Governo do Estado do Espírito Santo no Seminário, com a ressalva de a Comissão apenas se fazer representar. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Rose de Freitas, que afirmou ser necessário encontrar a forma adequada em termos regimentais para a efetiva realização do Seminário. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente, com a alteração sugerida. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Dr. Heleno, que apresentou Requerimento solicitando inclusão imediata em pauta do Requerimento nº 76, nos termos do Art. 52, § 5º do RICD, que foi acolhido pelo Plenário da Comissão. 9 - REQUERIMENTO Nº 76/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "solicita informações da Ministra de Minas e Energia sobre o resultado da reunião realizada em 17 de junho último, na Bolívia, com vista a tratar da problemática envolvendo o alto custo do Gás Natural Boliviano." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que informou os resultados da Audiência Pública ocorrida em Corumbá em que se discutiu o preço do gás natural e a necessidade decorrente de se obter esclarecimentos sobre as recentes decisões tomadas pelo Ministério de Minas e Energia. Não havendo quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. Neste momento, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Rose de Freitas. A Presidenta, em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Sciarra que apresentou Requerimento solicitando inclusão imediata em pauta do Requerimento nº 78, nos termos do Art. 52, § 5º do RICD, que foi acolhido pelo Plenário da Comissão. 10 – REQUERIMENTO Nº 78/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "requer informações à Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia, Dilma Rousseff, para esclarecer as razões que levaram o Governo Federal a publicar o Decreto nº 4.758 de 21 de junho de 2003". A Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que asseverou a importância de se obter esclarecimentos sobre o referido Decreto, solicitando a transformação de requerimento de audiência pública para requerimento de informação. Não havendo quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente, com a alteração sugerida. Neste momento reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Eduardo Sciarra. Em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Deputado João Pizzolatti que apresentou Requerimento solicitando inclusão imediata em pauta do Requerimento nº 80, nos termos do Art. 52, § 5º do RICD, tendo o Plenário acolhido o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 80/03 - do Sr. João Pizzolatti - que "solicita esclarecimentos sobre a desincorporação de patrimônio promovida pela concessionária de energia elétrica Eletropaulo." O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que reafirmou a importância do debate sobre a privatização da Eletropaulo, haja vista as informações obtidas na Audiência Pública realizada recentemente sobre o tema. Discutiram o Requerimento os Deputados Marcello Siqueira e Gervásio Silva, que concordaram sobre a continuidade das investigações das conseqüências da referida privatização. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Requerimento foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 16/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Mauro Passos para proferir o Parecer, em substituição ao Relator. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 79/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta um inciso XIV-A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." Relator: Deputado Francisco Garcia. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Pizzolatti para proferir o Parecer, em substituição ao Relator. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." Relator: Deputado Mauro Passos. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para proferir o Parecer. Não havendo quem quisesse discutir, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 875/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." Relator: Deputado Luiz Sérgio. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Gervásio Silva. Neste momento, assumiu a Presidência o Senhor Deputado José Janene. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico." Relator: Deputado Dr. Heleno. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para proferir o Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fernando Ferro, que solicitou fosse incluído no item 1 dos procedimentos de obtenção e análise das informações do plano de trabalho da Proposta de Fiscalização e Controle os Sindicatos dos Trabalhadores relacionados com as entidades que serão ouvidas nas audiências públicas a serem realizadas. Discutiram, ainda, o Parecer os Deputados André Luiz, Marcello Siqueira e João Pizzolatti. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade, com a alteração sugerida. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando os membros da Comissão para a Audiência Pública, a ser realizada amanhã, dia 26, quinta-feira, no Plenário 13. E, para constar, eu ______________________, Damaci Pires de Miranda, secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Janene ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.