Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos  Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga e Cabo Júlio - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Colbert Martins, Elimar Máximo Damasceno, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Robson Tuma, Rubinelli e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registrou presença a Deputada Miriam Reid, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Carlos Melles, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, João Magalhães, Mauro Lopes, Paulo Pimenta, Vander Loubet e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Professor Irapuan Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente esclareceu ao Plenário que, durante a convocação, os grupos de trabalho poderão reunir-se informalmente, ressaltando a conveniência de aproveitar esse período para fazê-lo e estabelecer o cronograma de atividades. A propósito, o Deputado Gilberto Nascimento sugeriu  ação conjunta entre o Grupo de Trabalho "Roubo de Cargas" desta Comissão e o da subcomissão da Comissão de Viação e Transportes que trata do tema. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 101/03 - do Sr. Odair - que "Requer Audiência Pública para discutir sobre as APACs - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, visando ao conhecimento do trabalho realizado por estas entidades." Usaram da palavra para discutir os Deputados Odair e Iriny Lopes. Em votação, foi aprovada a matéria.  REQUERIMENTO Nº 103/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Tocantins sobre Tráfico de Órgãos Humanos." Não houve discussão e, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Extrapauta: REQUERIMENTO Nº 104/03 - dos Deputados Iriny Lopes e Moroni Torgan - que "Requer seja enviado ofício ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça para que forneça a esta Comissão cópia da decisão que concedeu habeas corpus ao Senhor José Carlos Gratz." Aprovado o requerimento de inclusão extrapauta, e após a justificativa da Deputada Iriny Lopes, discutiram a proposição os Deputados Cabo Júlio, Neucimar Fraga e Antonio Carlos Biscaia, que sugeriu  fosse alterada a redação, substituindo a frase "cópia da decisão proferida nos autos, para análise da Comissão" por "cópia da decisão e dos votos proferidos nos autos, para conhecimento  dos seus fundamentos jurídicos pela Comissão".  A sugestão foi acatada pela autora e, em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração mencionada. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02 - do Sr. José Carlos Martinez - que "Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.  PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator naquele momento, o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta. O Presidente, então, decidiu retirá-lo, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências." (Apensados: PLs nº 165/1999, 191/1999, 1.029/1999, 1.810/1999, 3.145/2000, 5.224/2001, 6.185/2002, 7.054/2002 e  366/2003) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 165/1999, dos PLs nº 191/1999, 1.029/1999,  1.810/1999, 3.145/2000, 5.224/2001, 6.185/2002, 7.054/2002 e do 366/2003, apensados, com substitutivo. O relator leu o parecer e teceu considerações sobre o mérito da proposição. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga sugeriu que o relator modificasse o parecer, rejeitando o Projeto de Lei nº 122/99, e aprovando o de nº165/99 e apensados, na forma do substitutivo. Acatada a sugestão, o parecer foi submetido a votação, sendo aprovado com a complementação de voto do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator naquele momento, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança." RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer, a Deputada Iriny Lopes manifestou ter dúvidas em relação à proposição. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Professor Irapuan Teixeira. PROJETO DE LEI Nº 291/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "Altera o artigo 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer,   a  Deputada Iriny Lopes apresentou  voto em separado contrário à aprovação do projeto.  Em discussão, propuseram alterar a  expressão "que se supunha integrar", constante no parágrafo segundo do artigo 41 da Lei nº 7.210, contida no artigo primeiro do projeto, os Deputados Rubinelli, Antônio Carlos Biscaia,  Laura Carneiro e Neucimar Fraga. O Deputado Antonio Carlos Biscaia ressaltou que não poderia votar pela aprovação do projeto na forma como estava, sugerindo a apresentação de substitutivo. O Deputado Marcelo Ortiz posicionou-se contrário à extinção do sigilo profissional que, segundo ele, o projeto estava a ensejar, manifestando a intenção de apresentar voto em separado. Já o Deputado Paulo Baltazar, autor do projeto, ressaltou a importância do debate e justificou o oferecimento da proposição como fruto de discussões do Ministério Público e de juízes do Rio de Janeiro, mas concordou que as sugestões oferecidas melhorariam o projeto. O Deputado Alberto Fraga posicionou-se a favor do projeto na forma apresentada. O Deputado Rubinelli ainda sugeriu que, no caso da gravação da comunicação prevista no parágrafo em discussão, deveria esta ser comunicada ao advogado do preso. O Presidente, assim, resumiu as sugestões apresentadas da seguinte forma: no parágrafo segundo, onde consta "no caso de preso que se suponha integrar ou integre" propõe-se substituir por "no caso de preso condenado por integrar"; e o parágrafo terceiro passa a ter a seguinte redação: "A interceptação, no caso do parágrafo anterior, dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça e deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência à defesa e ao Ministério Público, que poderão acompanhar a sua realização". O relator acatou as sugestões oferecidas e, em votação, o parecer foi aprovado, com a complementação de voto do relator e duas emendas, contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz e Rubinelli. PROJETO DE LEI Nº 2.754/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico." (Apensado: PL 4.536/01) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.536/2001, apensado, com substitutivo. Lido o parecer, e em discussão, usaram da palavra os Deputados Cabo Júlio e Rubinelli, que defendeu o projeto. Ambos fizeram sugestões ao substitutivo do relator,  encampadas pelos Deputados Neucimar Fraga e Antonio Carlos Biscaia. Discutiram ainda os Deputados Carlos Souza e Marcelo Ortiz. O relator acatou as sugestões e complementou seu parecer, apresentando novo substitutivo. Submetido a  votação, foi aprovado o parecer do relator, com complementação de voto, pela aprovação do projeto  e do apensado, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 6.421/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela rejeição. Como o relator não estava presente, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública." RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá e Reginaldo Germano, em onze de junho.  A requerimento da Deputada Laura Carneiro, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 645/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Alberto Fraga. Em seguida, discutiu o autor do projeto, defendendo sua aprovação. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, foi o projeto retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: O Presidente reiterou a  sugestão para que os grupos de trabalho reúnam-se durante o mês de julho, encerrando a reunião às treze horas e nove minutos.  E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.