A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.711/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Dilceu Sperafico, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 24 de junho de 2003

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente