Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/16 - do Sr. Esperidião Amin - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinaciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 25/02/2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/15 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer". (Apensados: PL 4510/2016 e PL 4558/2016)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 24/02/2016.
Discussão em primeiro turno, em 24/02/2016.