REQUERIMENTO Nº 12/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitado à Secretaria da Receita Federal o convênio celebrado, em 15 de outubro de 2002, entre esta Secretaria e o Banco Central do Brasil, para fornecimentos de dados que destinam a consultas pelas instituições financeiras.

REQUERIMENTO Nº 7/03, do Sr. Luiz Alberto, solicitando que seja convidado representante da Adoc (Associação de Defesa e Orientação do Cidadão) com sede em Curitiba–PR, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre questões relacionadas à Ação Cívil Pública em que são réus a Serasa e outros serviços de proteção ao crédito, pelo não cumprimento do disposto no art. 206, § 3º, VIII, do novo Código Civil.

REQUERIMENTO Nº 8/03, do Sr. Luiz Alberto, solicitando seja requisitado à SERASA relatório detalhado sobre a inadimplência no Brasil.

REQUERIMENTO Nº 9/03, da Sra. Perpétua Almeida, requerendo seja convidado o Sr. Antonio Moreno, para prestar esclarecimentos, em audiência pública, a esta Comissão.

REQUERIMENTO Nº 10/03, do Sr. Gonzaga Mota, solicitando que seja convocado o Presidente da Serasa, Senhor Elcio Anibal de Lucca, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre as atividades da empresa."

REQUERIMENTO Nº 11/03, do Sr. Luiz Alberto, solicitando que seja convidado o Dr. Aparecido Donizete Piton, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre Ação Civil Pública impetrada a fim de impedir o lançamento do nome de consumidores no cadastro de devedores, sem que as dívidas tenham sido protestadas.

REQUERIMENTO Nº 13/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão, na qualidade de testemunha, o Senhor Ângelo Volpi Neto, tabelião de Curitiba-PR, e requisitando ao depoente cópia autenticada, de sua inteira forma e teor, das 21 Escrituras Públicas lavradas sobre o sistema Serasa a pedido do Senhores Edson Galdino Vilela de Souza e Edilson Galdino Vilela de Souza.

REQUERIMENTO Nº 14/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja convidado o Senhor Etelvino Luiz Garcia, médico em Sinop-MT, para relatar a esta Comissão possível constrangimento moral sofrido em decorrência de ação da Serasa.

REQUERIMENTO Nº 15/03, do Sr. Reinaldo Betão, requerendo seja convidado o Senhor Adão de Assunção Duarte, Juiz Federal aposentado, advogado e professor universitário em Salvador/BA, para relatar a esta Comissão possível constrangimento moral sofrido em razão de seu nome ter sido lançado injustamente no cadastro de devedores da Serasa.

REQUERIMENTO Nº 16/03, do Sr. Zico Bronzeado, requerendo sejam convocados, na qualidade de testemunha, os Senhores Edson Galdino Vilela de Souza e Edilson Galdino Vilela de Souza, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre as denúncias feitas à Serasa.