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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 6.789, DE 2013, DO SR. JERÔNIMO GOERGEN E OUTROS, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997; 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009; 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000; 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000; 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ALTERA A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRAS).
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 de dezembro de 2015.
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Às doze horas e sete minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. |