Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados André Fufuca - Presidente; Covatti Filho e Fabio Garcia - Vice-Presidentes; Mário Negromonte Jr. - Relator; Alexandre Baldy, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Elmar Nascimento, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra e Nilto Tatto - Titulares; Leônidas Cristino, Marcelo Aro, Marcos Rogério e Mauro Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Goulart, Weliton Prado e Wellington Roberto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Bolsonaro, Fernando Jordão, Jaime Martins, Jhonatan de Jesus, Marcelo Matos, Marcos Montes, Pedro Vilela, Rafael Motta, Raul Jungmann, Remídio Monai, Sérgio Moraes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2015. Por solicitação do Deputado Mário Negromonte Jr, foi dispensada a leitura da ata. Em discussão e votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício 1456/2015, da Liderança do PMDB, em que indica o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para suplente da Comissão Especial; 2) Ofício 285/2015, da Liderança do PROS, em que desliga o Deputado Leônidas Cristino (PROS/CE) e indica o Deputado Rafael Motta (PROS/RN) para suplente da Comissão Especial; 3) Ofício 430/2015, da Liderança do DEM, em que indica o Deputado Diego Andrade (PSD/MG) para suplente da Comissão Especial; 4) Ofício 727/2015, da Liderança do PT, em que indica o Deputado Nilto Tatto (PT/SP) para titular da Comissão Especial; 5) Ofício 287/2015, da Liderança do PROS, em que desliga o Deputado Hugo Leal (PROS/RJ) e indica o Deputado Rafael Motta (PROS/RN) para titular e desliga o Deputado Rafael Motta (PROS/RN) e indica o Deputado Leônidas Cristino (PROS/CE) para suplente da Comissão Especial; 6) Ofício 490/2015, da Liderança do PP, em que indica o Deputado Julio Lopes (PP/RJ) para suplente da Comissão Especial; 7) Memorando 498/2015, da Consultoria Legislativa da Casa, em que indica os Consultores Francisco José Rocha de Sousa e Ludimila Penna Lamounier para prestarem assessoramento técnico-legislativo à Comissão Especial; 8) Ofício 226/2015, da Liderança do PRB, em que indica o Deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR) para titular da Comissão Especial. O Presidente informou que cópias das correspondências poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente deu ciência de que foi deferido o Requerimento da Comissão que solicitou a apensação da PEC 159/07, a qual passou a ser a proposição principal por ser mais antiga. Informou ainda que, por consequência, o nome da Comissão foi alterado e passou a ser Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 159/2007 (Destinação de Recursos da CIDE). Comunicou também que não foram apresentadas emendas à PEC ao encerrar-se o prazo e deu conhecimento dos procedimentos acerca dos eventos nos Estados, que seriam encaminhados por e-mail aos gabinetes dos membros. Em seguida, passou-se à definição do roteiro de trabalho. Inicialmente, o Presidente esclareceu que a concordância do colegiado com propostas e temas, nomes de expositores ou eventos não supre a exigência regimental da apresentação e aprovação dos respectivos requerimentos. Além disso, ressaltou que a definição do plano de trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental do Presidente, prevista no art. 47 do Regimento Interno, de organizar a Ordem do Dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Feitos esses esclarecimentos, o Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou a relação de temas a serem apreciados: alíquotas da CIDE-Combustível; participação dos Estados e Municípios no produto da arrecadação da CIDE-Combustível; formação de financiamento de programas de subsídio à tarifa de transporte urbano coletivo; operacionalização de subsídio à tarifa de transporte urbano coletivo; e possibilidade da utilização de outras fontes de recurso. Para desenvolver esses temas, o relator propôs a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais nos Estados da Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo, para, depois, apresentar seu parecer. O Presidente consultou o Plenário a respeito do roteiro de trabalho, obtendo-se concordância unânime. A - Requerimentos O relator solicitou que os requerimentos fossem votados em bloco, com o que aquiesceu o Plenário. Obteve-se, assim, o seguinte resultado: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT". EM VOTAÇÃO, APROVADO.                       3 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento do transporte público". EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda". EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRIO NEGROMONTE JR. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público". EM VOTAÇÃO, APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MÁRIO NEGROMONTE JR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado André Fufuca, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxx