ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016

Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de fevereiro de dois mil e dezesseis, no Plenário 12, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CPI – FUNAI E INCRA), criada pelo Ato da Presidência de 28 de outubro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 16 de 2015, dos Deputados Alceu Moreira, Marcos Montes, Nilson Leitão, Valdir Colatto, Luís Carlos Heinze e outros). Compareceram os Deputados Alceu Moreira - Presidente; Luis Carlos Heinze, Mandetta e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Nilson Leitão - Relator; Tereza Cristina e Valdir Colatto - Sub-Relatores; Abel Mesquita Jr., Adelmo Carneiro Leão, Beto Faro, Dilceu Sperafico, Luiz Nishimori e Professor Victório Galli - Titulares; Adilton Sachetti, Erika Kokay, Evandro Roman, Glauber Braga, Heitor Schuch, Josué Bengtson e Osmar Serraglio – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Cleber Verde, Domingos Sávio, Edmilson Rodrigues, Fábio Mitidieri, Irajá Abreu, Janete Capiberibe, João Marcelo Souza, Jovair Arantes, Laercio Oliveira, Marcos Montes, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Shéridan e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª Reunião, realizada no dia nove de dezembro de 2015. O Deputado Mandetta solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os documentos requisitados de outros Órgãos em razão de Requerimentos aprovados pelo colegiado já recebidos na Secretaria da CPI encontram-se à disposição dos parlamentares para consulta e providências. Informou ainda aos parlamentares e assessores que as informações sobre a CPI relativas ao Plano de Trabalho, Sumário de Atividades, controle de documentos recebidos e de comunicações de fatos oriundas da sociedade, encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. Esclareceu ao Plenário que todas as requisições de informações e documentos foram encaminhadas aos respectivos Órgãos e as requisições não atendidas foram reiteradas no início dessa Sessão Legislativa. Lembrou a todos que o atendimento às requisições da CPI constitui dever de todos os Órgãos Públicos, conforme estabelecem o art. 58, § 3º da Constituição Federal; o art. 2º da Lei 1.579, de 1952; o art. 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e as disposições pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal. O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: Ofício da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural encaminhando diversos documentos que tratam de auditorias no INCRA e na FUNAI. Esclareceu que os documentos encontram-se em análise pela Consultoria Legislativa e à disposição dos Parlamentares; Informou o recebimento dos seguintes documentos: Ofícios do Governo do Distrito Federal com manifestações da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação, da TERRACAP, da AGEFIS e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente em atendimento à requisição da CPI; Carta e mensagem eletrônica encaminhada pela Presidência da Embrapa em resposta a Ofícios de requisição e reiteração da Comissão. A empresa solicita extensão do prazo para atendimento à requisição até o dia 29 de fevereiro próximo. Diante dos argumentos expendidos, o Presidente deferiu a solicitação; Mensagem eletrônica da Casa Civil do Estado do Acre, em resposta a Ofícios de requisição e reiteração da Comissão, solicitando dilação do prazo para apresentação das informações por 10 dias “em razão do Órgão específico não ter encaminhado a resposta”. O Presidente deferiu a solicitação, estabelecendo a extensão do prazo até o dia 26 de fevereiro; Ofício do Ministério das Minas e Energia encaminhando anexos com informações requisitadas em Ofício e Requerimento da CPI; Ofício da Casa Civil do Estado de Roraima, em resposta a requisição da CPI, encaminhando Ofício do Instituto de Terras e Colonização de Roraima que menciona não haver situações litigiosas envolvendo terras indígenas no Estado; Ofício da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo encaminhando informações prestadas pela Fundação Instituto de Terras do Estado – ITESP, responsável pelas políticas agrária e fundiária de São Paulo; Ofício da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina encaminhando cópia de manifestação exarada pelo Procurador do Estado acerca dos processos envolvendo populações indígenas no Estado de Santa Catarina; Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, propondo cooperação entre os trabalhos da CPI-Funai e Incra e CPI estadual do Conselho Indigenista Missionário – CIMI. O Presidente informou que a solicitação encontra-se em análise pela Consultoria Legislativa acerca do procedimento a ser adotado; Ofícios da Presidência da FUNAI, com anexos, em resposta a diversos requerimentos aprovados pela CPI; Ofício do gabinete do Deputado João Marcelo Souza, justificando ausência na reunião do dia 09 de dezembro de 2015 em razão de licença comprovada por atestado médico. Por fim, o Presidente informou que em razão da necessidade de verificação preliminar, os fatos comunicados à CPI por cidadãos brasileiros, por via eletrônica ou apresentados em Secretaria, receberão tratamento adequado por parte da Consultoria Legislativa e, quando confirmada sua relação com o objeto da CPI, serão encaminhados aos parlamentares membros da Comissão para conhecimento e providências. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos constantes da pauta. O Presidente informou que em razão de acordo entre a Deputada Tereza Cristina, autora do Requerimento nº 158/2016, item 31 da pauta, e os Deputados Beto Faro e Erika Kokay, este Requerimento foi retirado da pauta, devendo ser incluído como primeiro item da pauta da próxima reunião deliberativa. Informou também que, em face de acordo entre os Parlamentares, a votação seria feita em globo. O Presidente passou à leitura da pauta, retirando, de ofício o Requerimento nº 142/2016, item 15, para ser incluído também na pauta da próxima reunião. Após a leitura da pauta de requerimentos, deu-se início ao processo de votação sendo o seguinte o resultado das deliberações: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - (RCP 16/2015) - que "requer a realização de Mesa Redonda para debater, no Estado de Sergipe, a demarcação de terras para a população remanescente dos quilombos". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de informações e documentos". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 117/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de informações e documentos". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 118/15 - da Sra. Tereza Cristina - (RCP 16/2015) - que "solicita à Presidência da Câmara dos Deputados a disponibilização de recursos orçamentários para o custeio das despesas concernentes à colaboração do Dr. Gustavo Passarelli da Silva para integrar a equipe de trabalho desta CPI, como colaborador eventual". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 119/16 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, de informações e documentos". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 120/16 - dos Srs. Tereza Cristina e Nilson Leitão - (RCP 16/2015) - que "requer a realização de reunião externa desta CPI no Estado de Mato Grosso do Sul, com o fim de debater e buscar solução para o conflito indígena na região". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 134/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos ao Plano de Demarcação de Terras Indígenas". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 135/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos à Portaria de 06 de maio de 1999, da Presidência daquela entidade, publicada no DOU de 10 de maio de 1999". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 136/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos aos estudos e levantamentos que dizem respeito ao "Relatório sobre as Áreas e Comunidades Guaranis Afetadas pelas Obras de Duplicação da BR-101 no Estado de Santa Catarina, Trecho Garuva-Palhoça"". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 137/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos à Portaria nº 838, de 16 de outubro de 2001, da Presidência daquela entidade, publicada no DOU de 18 de outubro de 2001". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa do Processo FUNAI/BSB/2359/93, com todos os documentos dele constantes, objeto do Despacho nº 201, de 17 de novembro de 2002 (DOU 18 dez. 2002), do Presidente da FUNAI, que aprovou o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena com fulcro no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 139/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos ao Edital nº 1/2002, referente ao Projeto 914BRA3018, cujo extrato foi publicado pela Diretoria de Assuntos Fundiários da FUNAI no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2002". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 140/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de SOLICITAÇÃO, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF -, para a remessa de cópia (na íntegra) dos autos do Mandado de Segurança MS 32709 (processo eletrônico), que diz respeito a litígio quem tem como objeto a Terra Indígena Morro dos Cavalos, no estado de Santa Catarina". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 141/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a remessa de todos os documentos e informações existentes naquela autarquia federal relativos aos óbices representados pela Terra Indígena Morro dos Cavalos, no estado de Santa Catarina, ao traçado da BR-101". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 142/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a remessa de todos os documentos e informações existentes naquela autarquia federal relativos aos óbices representados pela Terra Indígena Morro dos Cavalos, no estado de Santa Catarina, ao traçado da BR-101". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - REQUERIMENTO Nº 143/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para a remessa de todos os documentos e informações existentes no Ministério Público daquela unidade da Federação relativos a questões envolvendo a Terra Indígena Morro dos Cavalos". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 144/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA - para a remessa de todos os documentos e informações existentes naquela entidade estadual relativos a questões envolvendo a Terra Indígena Morro dos Cavalos". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 145/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos ao Convênio PP 0025/2002-00, assinado entre a FUNAI e o DNIT e ao Subprograma de Infra-Estrutura às Terras Adquiridas, referidos pela Portaria nº 817, de 17 de agosto de 2007, do Presidente da FUNAI (DOU 28 ago. 2007)". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa dos Processos FUNAI/BSB/ nºs 1617/02; 0486/03; 0546/03; 0624/03 e 0629/03, referentes a contestações opostas à identificação e delimitação da Terra Indígena MORRO DOS CAVALOS, referidos pela Portaria nº 771, de 18 de abril de 2008 (DOU 22 abr. 2008)" APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 147/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de cópia do Processo nº 08620.001617/2002 e do Relatório Técnico nº 03/CPAB/2012, referidos na Resolução nº 229, de 7 de dezembro de 2012, da Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias - CPAB - da FUNAI (DOU 12 dez. 2012)". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 148/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para a remessa de Estudo de Impacto Ambiental, de Relatório de Impacto Ambiental e de Ata de Audiência Pública, referentes ao licenciamento ambiental do projeto de duplicação da rodovia BR-101/SC". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 149/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para a remessa do relatório e documentos correlatos resultantes dos Estudos Ambientais para o Licenciamento Prévio e de Instalação da BR-101/SC (Morro dos Cavalos) e da BR-392/RS, km 0,0 ao 8,9, resultantes do Convênio PP-290-09-00". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para a remessa do relatório e documentos correlatos resultantes do Programa de prospecção arqueológica, monitoramento difusão do patrimônio arqueológico regional na área de duplicação da BR-101, trecho Morro dos Cavalos - Palhoça, resultantes do Termo de Cooperação nº 415/2012, firmado entre o DNIT e a Universidade Federal Fluminense - UFF". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, para oficiar ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para, com a finalidade de ser ouvido por esta CPI, providenciar o comparecimento do Promotor do Ministério Público daquela unidade da Federação que prestou as informações constantes do Acórdão nº 533/2005 no Processo TC-003.582/2005-8 (Ata nº 16/2005-Plenário, Sessão em 11/05/2005), do Tribunal de Contas da União, publicado no D.O.U. de 12 de maio de 2005, relativas a questões envolvendo a Terra Indígena Morro dos Cavalos". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 152/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de SOLICITAÇÃO, ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU -, para a remessa de cópia (na íntegra) do Processo TC-003.582/2005-8, que teve por objeto denúncia versando sobre possíveis irregularidades na escolha do projeto de travessia do Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, trecho que faz parte da duplicação da rodovia BR-101/Sul". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 153/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Titular do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, no estado de Santa Catarina, para a remessa de informações e documentos relativos a propriedades e posses na área demarcada como Terra Indígena Morro dos Cavalos". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 154/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de INTIMAÇÃO, para serem ouvidos na qualidade de testemunhas, os Senhores NEWTON TAVARES FILHO e TARCÍSIO GOMES DE FREITAS". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 155/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para a remessa dos relatórios parciais e finais do seguinte projeto: Pro-grama de Prospecção, Acompanhamento e Extroversão do Patrimônio Arqueológico da BR-101 - Trecho Morro dos Cavalos (Processo nº 01510.001680/2014-03)". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 156/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos ao Contrato de Consultor nº SHS15475/2002, assinado em 26/11/2002, com vigência de 26/11/2002 a 26/09/2003, cujo extrato foi publicado no DOU de 17 de janeiro de 2003, celebrado entre a antropóloga MARIA INÊS LADEIRA e o JORGE WERTHEIN, representante da UNESCO no Brasil, tendo por objetivo a Identificação e Delimitação da Terra Indígena Morro dos Cavalos-SC". APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 157/16 - do Sr. Valdir Colatto - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, para a remessa de todos os documentos e informações relativos ao Programa de Apoio às Comunidades Indígenas Guarany, referido pelo extrato do Contrato nº 114/2008 (DOU 08 set. 2008)". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 158/16 - da Sra. Tereza Cristina - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o requerimento ora formulado para que seja delegada competência para que servidores requisitados por esta CPI procedam à realização de diligências". RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA EM FACE DE ACORDO. 32 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (RCP 16/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de Convite à Coordenadora Regional da FUNAI no Pará (CR C. Leste do Pará), Estella Libardi de Souza, a fim de tratar das obras e execução das condicionantes atreladas à Usina (UHE) de Belo Monte". APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte e seis minutos antes convocando reunião ordinária para amanhã, dia 18 de fevereiro, às nove horas, para tomadas de depoimento e deliberação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Moreira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.