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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40-A, DE 2003, QUE
"MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 142 E 149 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 de junho de 2003. Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e
seis de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial
destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42,
48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras
providências", no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos deputados Roberto Brant - Presidente;
Onyx Lorenzoni e Ivan Ranzolin - Vice-Presidentes; José Pimentel -
Relator; Alceu Collares, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Arnaldo
Faria de Sá, Carlos Mota, Chico da Princesa, Custódio Mattos, Darci
Coelho, Dr. Evilásio, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Enéas,
Gonzaga Mota, Henrique Fontana, Ibrahim Abi-Ackel, Jair Bolsonaro,
Jandira Feghali, José Linhares, Leônidas Cristino, Luiz Antonio
Fleury, Maurício Rands, Murilo Zauith, Nilson Mourão, Oliveira
Filho, Paulo Baltazar, Professor Luizinho, Robson Tuma e Yeda
Crusius - Titulares; Alice Portugal, Almir Moura, Bismarck Maia, Dr.
Rosinha, Durval Orlato, Fernando de Fabinho, Geraldo Thadeu, Iris
Simões, Ivan Valente, João Campos, Mariângela Duarte, Maurício
Rabelo, Neuton Lima, Roberto Gouveia, Roberto Jefferson, Ronivon
Santiago, Vilmar Rocha e Wellington Roberto - suplentes.
Compareceram também os Deputados Adelor Vieira, João Paulo Gomes da
Silva, Leonardo Mattos e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Fernando Diniz, Gervásio
Silva, Jorge Alberto, Olavo Calheiros e Wilson Santiago.
ABERTURA: Havendo número regimental, o sr. presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da
3ª reunião (extraordinária), realizada no dia 25 de junho de 2003.
Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE:
Of. 057/03 – do Sr. José Ricardo Sasseron, Presidente da Associação
Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – que apresenta
propostas a respeito da reforma em curso e a respeito da previdência
complementar; Recebimento de sugestões de emenda ao texto da PEC
040/03 – do Sr. José Lopes Filho, presidente do Movimento Popular
Pós-Moralização no Poder Legislativo (MPMPL), com o objetivo de
colaborar com o aperfeiçoamento da reforma da Previdência e Ofício
da Liderança do PFL, com despacho do Presidente da Casa, designando
os Deputados José Roberto Arruda e Fernando de Fabinho em
substituição aos Deputados Luiz Carreira e Reginaldo Germano.
ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública com o Prefeito de Belo
Horizonte, Fernando Damata Pimentel. O deputado Onyx Lorenzoni
apresentou Questão de Ordem nos seguintes termos; visto que o
Requerimento de nº 25/03 tivera o processo de votação iniciado no
dia anterior, 25 de junho, deveria constar da presente pauta como
primeiro item. O presidente da Comissão acatou a solicitação e
determinou que se reordenasse a pauta, atendendo-se ao solicitado
pelo dep. Onyx Lorenzoni. O relator, deputado José Pimentel,
informou que havia apresentado requerimento de preferência para a
votação do Requerimento em comento, por considerar que a ordem
disposta estava rigorosamente correta. Além, a proposição não
deveria ter precedência sobre as demais porquanto teve a sua votação
iniciada em reunião extraordinária e a presente reunião era
ordinária (art. 86, § 2º, do RICD e Questão de Ordem nº 10.055) Após
informar sobre as normas que norteariam os debates, foi concedida a
palavra ao expositor. Concluída a palestra, foi interpelado pelos
deputados Eduardo Valverde, Jandira Feghali, Arlindo Chinaglia,
Maurício Rands, Professor Luizinho, Ivan Ranzolin, Alceu Collares,
Custódio Mattos, Adelor Vieira, Nilson Mourão e Almir Moura. Antes
de passar ao item B da pauta, o sr. presidente declarou prejudicados
os Requerimentos nº 34 e 35 (que requeriam preferência para votação
do Requerimento nº 25), por terem perdido a finalidade; os de nºs
4/03 (do Sr. Alceu Collares - que "requer a convocação do Ministro
de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, para prestar
informações, nesta Comissão Especial da Reforma da Previdência."),
05/03 (do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados os
Srs. Paulo Pereira da Silva - Presidente da Força Sindical, e, Luiz
Marinho - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CT a
comparecer a esta comissão para discorrer sobre suas observações
quanto à Reforma da Previdência." ) e 14/03 (do Sr. Henrique Fontana
- que "solicita que seja convidado o Governador do Estado do Rio
Grande do Sul a comparecer a Comissão Especial da Reforma da
Previdência") nos termos do art. 164, II, do RICD e o de nº 02/03
(do Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de reunião de
audiência pública com a presença do ex-ministro da Previdência
Social, Waldeck Vieira Ornélas.") porque o autor deixou de ser
membro da Comissão. Passou-se ao item: B - Apreciação de
Requerimentos: Sobre a mesa Requerimento nº 35 - do deputado
José Pimentel - de preferência na votação do Requerimento nº 21
sobre as demais proposições, passando a ser o segundo item da pauta.
Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 25/03 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "requer realização de conferências em até cinco
Estados (Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato
Grosso do Sul) para discutir a Reforma da Previdência." Em votação
simbólica, foi rejeitada a proposição. Requerida verificação de
votação pelo Deputado Onyx Lorenzoni nos termos do art. 185, § 1º,
do RICD, o sr. presidente assegurou a oportunidade de verificação,
passando-se à votação nominal. |
