COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/02/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 HORÁRIO: 14h30min.

A -	Reunião Deliberativa:

Apreciação das Atas da seguintes Reuniões: . 15ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 2, 3, 7 a 9 e 14 a 16 de dezembro de 2015. . 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2016.

B -	Relatórios:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO

1 -

MENSAGEM (CN) Nº 31/91 - da Presidência da República - que "encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal, relativas ao exercicio financeiro de 1990". RELATOR: Senador DÁRIO BERGER.   VOTO: Considerando a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, correlatos ao devido processo legal, bem como a impossibilidade de individualização de eventuais responsabilidades dos Presidentes da Repúblicas que exerceram o cargo no período em que se julgam as presentes contas, este Relator VOTA pelo ARQUIVAMENTO das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

2 - MENSAGEM (CN) Nº 33/92 - da Presidência da República - que "encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991". RELATOR: Senador BENEDITO DE LIRA.   VOTO: quanto à emenda apresentada pelo Deputado Miro Teixeira, ofereceu voto pela REJEICÃO, quanto à 1(uma) emenda apresentada pelo Deputado Paulo Bernardo ao projeto de decreto legislativo aprovado pela Comissão em 12/3/1997, ofereceu voto pela PREJUDICIALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU

3 -

AVISO (CN) Nº 8/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício". RELATOR: Deputado HUGO LEAL . VOTO: pelo conhecimento da matéria, regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU, referentes ao exercício de 2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, e envio para o arquivo. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

4 -

AVISO (CN) Nº 17/14 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9)", OFÍCIOS (CN) Nºs 18/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14, 25/14, 26/14 e 27/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 9/14 e 11/14, referentes ao primeiro quadrimestre de 2014. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

5 -

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14, 33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , referentes ao segundo quadrimestre de 2014. RELATOR: Deputado MARCELO ARO. VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

6 -	MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

7 -

MENSAGEM (CN) Nº 11/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, de 2015, art. 52, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2015". RELATOR: Senador ELMANO FÉRRER. VOTO: que considera satisfatórios os dados apresentados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2015 e pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

8 -

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 17/11/2015,  com voto  pelo conhecimento das Mensagens de nºs 10/2014-CN, 15/2014 e 3/2015-CN e dos relatórios encaminhados, e: I -  solicite informações por escrito aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das providências adotadas para que se evite o cometimento dos mesmos erros observados em 2014; em especial, sobre quais medidas estão sendo tomadas para o aperfeiçoamento do sistema de previsão de receita, conforme Acórdão nº 1.723/2015 TCU - Plenário; II - requeira o comparecimento, com a máxima brevidade possível, do Senhor Secretário do Tesouro Nacional a esta Comisão, de forma a prestar esclarecimentos a respeito do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, nos termos do art. 9º § 4º, da LRF, e das medidas adotadas para o cumprimento das meta fiscal de 2015 e as implicações da aprovação ou não do PLN nº 5/2015. ora em discussão nesta Comissão. Adotadas as providências mencionadas, voto pelo arquivamento do processo.

9 -

MENSAGEM (CN) Nº 7/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015". RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. VOTO: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento o mais breve possível do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

10 -	AVISO (CN) Nº 10/15 - do Banco Central do Brasil - que "encaminha, em cumprimento à Lei 13.080, art. 138, Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 1º semestre de 2015". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)

11 -

OFÍCIO (CN) Nº 27/15 - do Ministério da Integração Nacional - que "encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Finaciamento do Centro-Oeste - FCO, referente ao Exercício de 2014". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.   VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)

12 -	OFÍCIO (CN) Nº 24/15 - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - que "encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao Exercício de 2014". RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.   VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

FUNDO SOBERANO

13-	AVISO (CN) Nº 15/15 - do Ministério da Fazenda - que "encaminha, em cumprimento á Lei 11.887/08, art.10, Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, referente ao 3° trimestre de 2015". RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.   VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

C -

Requerimentos:   14 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas pelo Tribunal de Contas da União como "pedaladas fiscais"".