Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, João Campos, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e três. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Antonio Carlos Biscaia requereram dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência à Reunião realizada nesta Comissão no dia vinte e quatro de junho, em virtude de se encontrar em reunião com partidários no Estado da Paraíba; 2 - Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados ao Recurso nº 21/03, interposto pelo Deputado José Divino contra decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação em Questão de Ordem atinente à tramitação do PL nº 256/91, da Sra. Jandira Feghali, que "regulamenta o disposto no inciso III, do art. 221, da Constituição Federal". O Senhor Presidente comunicou que o Presidente João Paulo Cunha afirmara que o Regimento Interno não previa qualquer possibilidade de questionamento concernente à tramitação de proposição em fase de redação final. Acrescentou que as argüições do recorrente, envolvendo matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões, somente poderiam ser realizadas até o término do prazo estipulado no art. 58, § 1º, do Regimento Interno. Diante do exposto, o Senhor Presidente informou que a Presidência da Casa negara seguimento ao Recurso nº 21/03, por preclusão temporal, confirmando a decisão prolatada pelo Presidente desta Comissão. Por este motivo, o Senhor Presidente incluiu, novamente, em pauta a Redação Final do PL 256/91; 3 – O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que, quanto à Redação Final do PL 505/91 – DPVAT, atendendo a sugestão do Deputado Zenaldo Coutinho, encaminhara ofício ao Senhor Secretário Geral da Mesa, solicitando esclarecimentos sobre o que caracterizaria parecer divergente. Acrescentou que aguardava a resposta para decidir sobre a matéria.; 4 - O Senhor Presidente informou ao Plenário que o Deputado Alceu Collares apresentara o Requerimento nº 21/03, solicitando que fossem convidados os Srs. Carlos Alberto Schimitt de Azevedo, João Teodoro da Silva e Sérgio Porto para debater o PL nº 5.329/01. Esclareceu ao que, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, cabia a esta Comissão apenas o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do referido projeto, acrescentando que o exame de mérito cabia às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação. O Senhor Presidente concluiu que as autoridades sugeridas pelo autor, representantes de associações de corretores de imóveis e do mercado imobiliário, seriam competentes para a instrução do mérito da matéria, declarando prejudicada a apreciação do Requerimento nº 21/03. O Deputado José Divino informou ao Senhor Presidente que recorreria da decisão referida no item dois do Expediente ao Plenário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu inversão da pauta para apreciação do item quatro, à qual anuiu o plenário da Comissão. A Deputada Jandira Feghali apelou ao Senhor Presidente que fosse votado o item três da pauta antes da matéria objeto da inversão requerida. Salientou que o projeto já se encontrava há bastante tempo tramitando na Casa e que a redação final tivera sua discussão encerrada, já estando em fase de votação. O Senhor Presidente anuiu ao pedido da Deputada. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências" (Apensados: PL 5416/2001 e PL 5517/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Adiada a Votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Divino, em 22/05/03. Nos termos do art. 192, § 2º, do Regimento Interno, orientaram suas bancadas os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Almeida de Jesus e José Divino. Em votação, foi rejeitada a redação proposta por maioria. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira solicitou verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Patrus Ananias, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, Eduardo Paes, Juíza Denise Frossard, Vicente Arruda, César Medeiros, Odair, Paulo Rocha, Ivan Ranzolin e Promotor Afonso Gil; votaram NÃO os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, José Roberto Arruda, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, José Divino, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Wilson Santos, Antonio Cruz, Edna Macedo, Roberto Magalhães, Almeida de Jesus, João Paulo Gomes da Silva, André Zacharow, Ildeu Araújo, Zelinda Novaes, João Campos, Luiz Antônio Fleury, Bispo Wanderval, Heleno Silva e Raimundo Santos. Abstiveram-se de votar os Deputados Osmar Serraglio, Sandra Rosado e Paulo Afonso. O SENHOR PRESIDENTE PROCLAMOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO, INFORMANDO HAVEREM SIDO COMPUTADOS DEZESSEIS VOTOS FAVORÁVEIS, VINTE E TRÊS CONTRÁRIOS E TRÊS ABSTENÇÕES, TENDO SIDO REJEITADO POR MAIORIA A REDAÇÃO FINAL. FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES. Durante a verificação da votação, o Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou Questão de Ordem afirmando ao Senhor Presidente que, figurando a redação final na Ordem do Dia e tendo sido sua discussão encerrada sem emendas ou retificações, seria considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 198, §5º, do Regimento Interno. O Senhor Presidente considerou improcedente a Questão de Ordem, tendo em vista haver a matéria recebido emendas ao longo de sua tramitação, esclarecendo, ainda, que o dispositivo regimental se referia a redação final em Plenário. Em seguida, deu continuidade ao processo de votação. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira manifestou sua inconformidade à decisão da Presidência, defendendo que o dispositivo regimental se aplicava tanto às Comissões quanto ao Plenário, acrescentando que a matéria havia sido objeto de emendas, mas não a redação final. O Deputado comunicou que recorreria da decisão à Presidência da Casa, ao que anuiu o Senhor Presidente. Após a proclamação do resultado da votação, reassumiu a condução dos trabalhos o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Teceram considerações acerca da matéria os Deputados Jandira Feghali, Vicente Arruda, Paulo Magalhães, Almeida de Jesus, João Paulo Gomes da Silva e Antônio Carlos Magalhães Neto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Senado Federal - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputados João Campos apresentou voto em separado. Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, em 11/06/03. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS RUBINELLI, VICENTE ARRUDA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, JOÃO CAMPOS, JOSÉ ROBERTO ARRUDA, MENDES RIBEIRO FILHO, JUÍZA DENISE FROSSARD, LUIZ ANTONIO FLEURY, ROBSON TUMA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PAULO MAGALHÃES, IVAN RANZOLIN, JOSÉ DIVINO, BISPO WANDERVAL, MARCELO ORTIZ E ANTONIO CARLOS BISCAIA. Durante a discussão, foram apresentadas sugestões com as quais o relator concordou. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO MAGALHÃES, EDMAR MOREIRA, BISPO WANDERVAL E MARCELO ORTIZ. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO CAMPOS. Após a proclamação do resultado da votação, o Deputado José Roberto Arruda registrou que votava favoravelmente ao parecer consignadas as alterações sugeridas. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.425/02 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Julio Delgado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E LUIZ ANTONIO FLEURY. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALMEIDA DE JESUS, EDMAR MOREIRA, IBRAHIM ABI-ACKEL, CARLOS WILLIAN, JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, JAIME MARTINS, PROMOTOR AFONSO GIL, BERNARDO ARISTON E LUIZ ANTONIO FLEURY. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.131/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 105/2002) - que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências." (Apensado: PL 893/1999 (Apensados: PL 1522/1999, PL 2392/2000 (Apensado: PL 5126/2001), PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002 e PL 7297/2002)) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: a proferir. O Deputado Júlio Delgado apresentou seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 893/1999, 1522/1999, 2392/2000, 3263/2000, 3594/2000, 4911/2001, 5126/2001, 5883/2001, 6317/2002, 6368/2002, 6514/2002, 6526/2002 e 7297/2002, apensados e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 893/1999, 1522/1999, 2392/2000, 3263/2000, 3594/2000, 4911/2001, 5126/2001, 5883/2001, 6317/2002, 6368/2002, 6514/2002, 6526/2002 e 7297/2002, apensados. DISCUTIRAM A MATÉRIA DOS DEPUTADOS CUSTÓDIO MATTOS, JOSÉ ROBERTO ARRUDA E CARLOS WILLIAM. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.130/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY, EDMAR MOREIRA, MAURÍCIO RANDS E IBRAHIM ABI-ACKEL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 287/1999, do PL 302/1999, do PL 305/1999, do PL 313/1999, do PL 666/1999, do PL 1157/1995, do PL 1237/1999, do PL 1769/1996, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5568/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6140/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, e do PL 7247/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6695/2002, apensado. O relator apresentou complementação de voto. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSÉ ROBERTO ARRUDA E JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Os Deputados Luiz Antonio Fleury e José Eduardo Cardozo apresentaram sugestões ao parecer do relator, que consentiu com a suspensão da discussão para melhor analisá-las. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e nove minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.