A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.741/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Agnaldo Muniz, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, João Campos, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Ricardo Barros, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 18 de junho de 2003.

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente