Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Medeiros, Presidente; Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Vicentinho, titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Júlio Delgado, Maria Helena e Nárcio Rodrigues, suplentes; Serafim Venzon e Ricardo Izar, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Rodrigo Maia e Pedro Corrêa. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Medeiros, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação do Plenário a ata da 12ª reunião, realizada em quatorze de maio, que foi aprovada. Em seguida, atendendo à solicitação do Presidente e na ausência dos Vice-Presidentes, o Deputado Jovair Arantes assumiu a Presidência da Mesa. EXPEDIENTE: 1) Carta Circular n° 07/03, do Ouvidor-Geral da Câmarados Deputados, Deputado Luciano Zica, convidando os membros desta Comissão para o Seminário "A Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro - A Contribuição do Legislativo", nos dias 21 e 22 de maio, das 9 às 18 horas, no Auditório do anexo IV. O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria no dia quatorze de maio. ORDEM DO DIA: A) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA: PRIORIDADE: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: Projetos de Lei Complementar nºs 291/02 e 336/02). RELATOR(A): Deputado(a) TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: favorável a este e contrário aos Projetos de Lei Complementar nºs 291/02 e 336/02, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Luciano Castro fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa". RELATOR(A): Deputado(a) MILTON CARDIAS. PARECER: favorável. Retirado de pauta a pedido do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989 - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR(A): Deputado(a) VICENTINHO. PARECER: favorável. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 4) EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.087, DE 1993 - que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências". RELATOR(A): Deputado(a) LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer. Discutiram a matéria a Deputada Dra. Clair e os Deputados Sandro Mabel e Luiz Antônio Fleury. Retirado de pauta a pedido do Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões: PRIORIDADE - O Deputado Luiz Antonio Fleury solicitou a retirada dos ítens 5, 6, 10 e 11 da pauta, Projetos de Lei nºs 6.778/02, 6.999/02, 7.195/02 e 7.219/02, respectivamente, de sua relatoria. A Deputada Dra. Clair, por sua vez, pediu a retirada de pauta do item 7, Projeto de Lei nº 7.068/02, de sua relatoria. O Deputado Luciano Castro requereu a inversão de pauta, para apreciação do item 13, que foi aprovada. 13) PROJETO DE LEI Nº 16/03 - da Sra. Iara Bernardi - que " dispõe sobre a licença parental". RELATOR(A): Deputado(a) LUCIANO CASTRO. PARECER: contrário. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer. Iniciada a discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 8) PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo (MSC nº 628/02) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". RELATOR(A): Deputado(a) JOVAIR ARANTES. PARECER: favorável, com emendas. Retirado de pauta a pedido do Relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.195-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 139/02) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica". RELATOR(A): Deputado(a) VICENTINHO. PARECER: contrário. VISTA ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Antes de proferir seu parecer, o Deputado Vicentinho informou ao Plenário que naqele momento, que considerava histórico para a vida nacional, estava sendo sabatinado para tomar posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal o Dr. Joaquim Barbosa, primeiro negro a integrar aquela Corte; solicitou que a Mesa enviasse manifestação de apoio da Comissão ao novo ministro. O Presidente, Deputado Jovair Arantes, disse que a Mesa e os demais membros concordavam com a proposta e determinou à Secretaria que providenciasse a elaboração e envio do manifesto de apoio, conforme solicitado. Em seguida, o Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Sandro Mabel, Luiz Antonio Fleury, Daniel Almeida, Isaías Silvestre e Ann Pontes. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.248/02) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: favorável, com emendas. VISTA ao Deputado Jovair Arantes, em 14/05/2003. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. O Presidente, Deputado Jovair Arantes, agradeceu a presença do Embaixador Souza Gomes e dos servidores do Itamaraty. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14) PROJETO DE LEI Nº 352/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que 'dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências', a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante". RELATOR(A): Deputado(a) LAURA CARNEIRO. PARECER: favorável. VISTA à Deputada Dra. Clair, em 14/05/2003. Ausente a Relatora, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer. Colocado em discussão, a Deputada Dra. Clair afirmou que, no mérito, concordava com o parecer, mas o considerava inconstitucional, por entender que a matéria deveria ser apreciada sob a forma de Proposta de Emenda Consitutcional; encaminhou voto pela rejeição. Colocado em votação o parecer foi rejeitado unanimemente. O Deputado Leonardo Picciani, designado pelo Presidente, redigiu o parecer vencedor contrário, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. A Deputada Dra. Clair apresentou declaração de voto. 15) PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que " altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".RELATOR(A): Deputado(a) ANN PONTES. PARECER: favorável. Encaminharam votos favoráveis e cumprimentaram a relatora pelo parecer os Deputados Sandro Mabel, Leonardo Picciani, Dra. Clair e Daniel Almeida. O Presidente sugeriu que a Comissão apresentasse requerimento para que a proposição tramitasse em regime de urgência. O Deputado Isaías Silvestre manifestou-se favorável ao parecer e à tramitação do projeto em regime de urgência. O Deputado Vicentinho cumprimentou a relatora e manifestou-se favorável ao parecer e à tramitação urgente do projeto. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Deputado Jovair Arantes, determinou à Secretaria que providenciasse a elaboração do requerimento de urgência, conforme sugerido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente, Deputado Jovair Arantes, encerrou a reunião às onze horas e nove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de Audiência Pública para as quatorze horas do mesmo dia, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, xxxxxxxxxxxxxxxx secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Medeiros, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXX.