COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico Lopes e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Deley, Elmar Nascimento, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella e Sérgio Brito. A Deputada Maria Helena encaminhou expediente à Comissão justificando sua ausência na reunião de audiência pública realizada em dezoito de novembro. Compareceram, ainda, os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Professor Victorio Galli, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão a ATA da quadragésima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 88/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, se possível conjunta, entre a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio - CDEIC e Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debater sobre a Conta de Desenvolvimento Energético". O Deputado Marcos Rotta, que subscreveu a Proposição, encaminhou a votação do Requerimento. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 89/15 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Ministro de Estado da Fazenda, em razão de indícios de fraudes ocorridas nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal - CEF". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Aureo, Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a substituição do termo convocado por convidado, ficando acordado entre os membros da Comissão que, caso o Ministro não compareça à Comissão, seja restaurada a convocação; 3) Requerimento nº 90/15 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convidada a Sra. MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF em razão de indícios de fraudes ocorridas nas loterias administradas pela Caixa". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a substituição da Senhora Miriam Aparecida Belchior pelos Senhores Gilson Cesar Pereira Braga e Edilson Carrog Ribeiro Vianna, respectivamente, Superintendente Nacional de Loterias e Gerente Nacional de Produtos Lotéricos; e 4) Requerimento nº 92/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 3498/2008) - que "propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências"". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Vinicius Carvalho e Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos: do Deputado Vinicius Carvalho, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item nove; do Deputado Marcos Rotta, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item dez; do Deputado Aureo, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item onze; dos Deputados Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item doze; e do Deputado Herculano Passos, solicitando, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item dezesseis. Em votação, foram os Requerimentos aprovados. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 5) Projeto de Lei Complementar nº 125/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre este Projeto de Lei e o de nº 253/15, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Maria Helena. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Liziane Gama. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 55/15 - dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Celso Russomanno, Relator. Discutiu a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em Votação, foi o Relatório Prévio aprovado; 8) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09 e 5.305/09 – a este o Projeto de Lei nº 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11 - a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator: Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.199/09, 7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 9) Projeto de Lei nº 6.855/10 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.741/11 e 4.388/12. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.741/11 e 4.388/12, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze. Foi a matéria retirada de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; 10) Projeto de Lei nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Fabricio Oliveira em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; 11) Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; 12) Projeto de Lei nº 6.846/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação. Foi a Proposição retirada de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; 13) Projeto de Lei nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Apensado o Projeto de Lei nº 3.298/15. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.298/15, apensado. A Matéria não foi deliberada; 15) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou Voto em Separado em dezoito de novembro de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 16) Projeto de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Irmão Lazaro em vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze. Foi a Proposição retirada de pauta, em razão da aprovação de Requerimento. Às onze horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezesseis de dezembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.