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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda o Projeto de Lei nº 76/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Barbosa. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jonival Lucas Junior, Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes, Átila Lira, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Gilmar Machado, Iara Bernardi, Ivan Valente, Marinha Raupp, Miriam Reid, Neyde Aparecida, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Rogério Teófilo, Deley, Eduardo Barbosa, Lindberg Farias, Márcio Reinaldo Moreira, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith e Valdenor Guedes. Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.
Deputada
PROFESSORA
RAQUEL TEIXEIRA
PROJETO DE LEI N.º 76, DE 2003 Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
EMENDA ADOTADA - CECD
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° Art. 1° ........................................................................................................
Parágrafo Único – A gratuidade prevista no caput, destina-se àqueles alunos cuja renda familiar mensal seja, comprovadamente, de até 3 (três) salários mínimos. Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.
Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA Vice-Presidente no exercício da Presidência
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