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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda o Projeto de Lei nº 48/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Selma Schons, que apresentou complementação de voto. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Angela Guadagnin - Presidente, Roberto Gouveia e José Linhares - Vice-Presidentes, Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Babá, Carlos Mota, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Manato, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Suely Campos, Thelma de Oliveira, Zelinda Novaes, Adelor Vieira, Alceste Almeida, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Juíza Denise Frossard, Silas Brasileiro e Zonta. Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.
Deputado
ROBERTO GOUVEIA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2003
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO
Altera o art. 111 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 111 da Lei 8.069, de 13 de julho de 2003 – Estatuto da Criança e do Adolescente – proposto pelo art. 1º deste Projeto, a seguinte expressão: "ou defensor público".
Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.
Deputado ROBERTO
GOUVEIA |