A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou,  contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.731/1997, nos termos do Parecer, com Complementação de Voto, do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado João Campos apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Heleno Silva, Luiz Couto, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Rogério Teófilo e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente