Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Coriolano Sales, Henrique Afonso, João Leão, José Militão, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Delfim Netto, Enio Tatico, Feu Rosa, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Fábio Souto, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Correia, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carreira, Paulo Bernardo, Promotor Afonso Gil e Raul Jungmann. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 16ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento à Comissão das designações efetuadas em 18 de junho. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Raul Jungmann - para que seja convidado o Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, a fim de tratar da política de juros que vem sendo conduzida pelo Poder Executivo. Retirado de pauta. 2) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.157/98 - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Yeda Crusius, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Wasny de Roure, Vignatti e Colbert Martins. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/02 - do Senado Federal - (PDS nº 42/02) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que ‘cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências’." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre o Fundo Regional da Cidadania - FUNCI, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 7.080-A/02 - da Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda nº 2 desta Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Afonso. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 207/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato." (Apensados: PL’s nºs 2.172/99, 2.475/00 e 2.764/00). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.475/00 e 2.764/00, apensados, e da emenda apresentada na Comissão; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.172/99, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.475/00 e 2.764/00, apensados, com Substitutivo e pela rejeição da emenda. Retirado de pauta pelo relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.847/00 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos, antes comunicando aos membros o cancelamento da reunião de audiência pública com a participação do Prof. Carlos Lessa, Presidente do BNDES, que aconteceria logo após a presente reunião ordinária. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x