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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 214/2003, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, contra o voto do Deputado Tadeu Alencar. Participaram da votação os Senhores Deputados: Cristiane Brasil - Presidente, Paulo Abi-Ackel, Relator; Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin, Jorge Tadeu Mudalen, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Luiz Nishimori, Bruno Covas, Sandro Alex, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Arnon Bezerra, Jovair Arantes, Nilton Capixaba e Veneziano Vital do Rêgo.
Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2015.
Deputada CRISTIANE
BRASIL Presidente Deputado
PAULO
ABI-ACKEL Relator
Deputada
CRISTIANE BRASIL
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