A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277/02, nos termos do parecer do relator, Deputado João Correia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Coriolano Sales, Henrique Afonso, João Leão, José Militão, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Enio Tatico, Feu Rosa, Kátia Abreu e Rodrigo Maia.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.

       Deputado ELISEU RESENDE
     Presidente