Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Sarney Filho (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Deputados Celso Jacob, Erika Kokay, Glauber Braga, Jaime Martins, Luiza Erundina e Raquel Muniz - titulares; e Arnaldo Jordy, Júlia Marinho, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Nilto Tatto e Valadares Filho – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Goulart, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Fábio Ramalho, Janete Capiberibe, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Sarney Filho, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 28ª e 29ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 25 de novembro e 2 de dezembro do corrente, que tendo as leituras dispensadas a pedido do Deputado Jaime Martins, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: Conforme Ofícios recebidos pela Secretaria da Comissão, o senhor Presidente comunicou que o Deputado Glauber Braga justificou ausência à reunião do dia 2 de dezembro e o Deputado Uldurico Júnior às reuniões ocorridas nos dias 18, 19 e 25 de novembro e 2 de dezembro do corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1) - REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório do Grupo de Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o levantamento da situação dos Hospitais de Urgências Médicas do Sistema Único de Saúde- SUS". O Deputado Arnaldo Jordy, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. O Deputado Jaime Martins manifestou apoio ao autor da matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Sarney Filho colocou em votação o Requerimento, que foi APROVADO.  B - Sugestões: 2) - SUGESTÃO Nº 105/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069, de 1990, em face do novo Código Civil, e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Glauber Braga, Benedita da Silva e Luiza Erundina, que pediram vista, devolveram a Sugestão sem manifestação escrita. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do relatório oferecido à matéria. O Deputado Jaime Martins, no uso da palavra, manifestou apoio ao relator.  Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3) - SUGESTÃO Nº 4/15 - da Associação Socioambiental "Carona Legal" - que "sugere que a Comissão de Legislação Participativa encaminhe Indicação ao Poder Executivo (Ministério das Cidades)". Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação, na forma da Indicação anexa. (lido pelo Deputado Jaime Martins). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4) - SUGESTÃO Nº 30/15 - da Federação Nacional dos Policiais Federais - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que trata do assédio moral nas relações de trabalho no Serviço Público Federal". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.  O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do relatório oferecido à matéria. O Deputado Jaime Martins, no uso da palavra, manifestou apoio ao relator. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) - SUGESTÃO Nº 33/15 - do INSTITUTO ONCOGUIA - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, visando a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias nos planos e seguros privados de assistência à saúde". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta (lido pelo Deputado Arnaldo Jordy). O Deputado Jaime Martins, no uso da palavra, manifestou apoio ao relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Concluídas a apreciação das matérias constantes da pauta, o Deputado Sarney Filho – Vice-Presidente, colocou em votação a Ata da presente reunião que, dispensada de leitura, a pedido do Deputado Jaime Martins, foi aprovada sem observações.  O Deputado Sarney Filho, da mesma forma como fez o Deputado Jaime Martins durante sua fala, registrou a presença da Deputada Luiza Erundina no recinto.  Após o uso da palavra pela Deputada Luiza Erundina, o Deputado Sarney Filho registrou a presença em plenário do Deputado Nilto Tatto e, nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Sarney Filho – Vice-Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxx.