COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Às onze horas e treze minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Célio Silveira, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laercio Oliveira, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adilton Sachetti, Alfredo Kaefer, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Weliton Prado, como não-membros, e o Senhor Leonan Ferreira da Silva. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Indio da Costa, João Campos, José Mentor, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima vigésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de dezembro de dois mil e quinze. O Deputado Esperidião Amin requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e catorze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Paulo Magalhães, Gorete Pereira e Gonzaga Patriota solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e um e vinte e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".  RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto, em 18/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015. Os Deputados Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco e Altineu Côrtes apresentaram votos em separado. Foi retirado pelo autor, Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, o Requerimento de adiamento de discussão da matéria por dez sessões. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de discussão por nove sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PTB/PP/PHS/PSC. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Magalhães. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PCdoB e PV. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PR, PSD e PSC. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Paulo Magalhães, Vice-Líder do PR/PSD/PROS, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PP/PTB/PSC/PHS, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: vinte e nove votos sim, sete votos não; no total de trinta e seis votos válidos. Restaram prejudicados os seguintes Requerimentos de mesma finalidade apresentados à Mesa: por oito sessões, de autoria do Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB; por sete sessões, do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; por seis sessões, dos Deputados José Carlos Aleluia e Efraim Filho, Vice-Líderes do DEM; por seis sessões, do Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT; por cinco sessões, do Deputado Manoel Júnior, Vice-Líder do bloco PMDB/PEN; e por cinco sessões, do Deputado Celso Russomano, Líder do bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.  O Deputado José Fogaça solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015.  O Deputado Altineu Côrtes apresentou voto em separado, em 16/12/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 430/09, item quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Raul Jungmann. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015. Designado Relator, Deputado Manoel Júnior, em 27/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 e 15/12/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/15 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015; 03/12/2015 e 15/12/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar. Os Deputados Wadih Damous, Rubens Pereira Júnior, Covatti Filho e Altineu Côrtes solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 - do Sr. Victor Faccioni - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2551/2000, PL 2731/2003, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3048/2004, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, com emendas, do PL 3216/1997, com emendas, do PL 3443/1997, com emendas, do PL 3646/1997, com emendas, do PL 3919/1997, com emendas, do PL 4401/1998, com emendas, do PL 4457/1998, com emenda, do PL 370/1999, com emendas, do PL 584/1999, com emenda, do PL 664/1999, com emendas, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, com emenda, do PL 2760/2000, com emenda, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, com emenda, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, com emenda, do PL 1363/2003, com emenda, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, com emenda, do PL 2731/2003, com emenda, do PL 3048/2004, com emenda, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, com emenda, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, com emenda, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Paes Landim, em 01/12/2015.  Encerrada a Reunião em virtude de falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 5 Sessões, em 15/12/2015. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 07/12/2015. Em apreciação o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS, orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PT, PSDB, PSB, DEM, PDT e PCdoB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 221/1999) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 e 08/12/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Efraim Filho. Os Deputados Paes Landim, Ronaldo Fonseca e Altineu Côrtes solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015;  20/10/2015; 22/10/2015; 28/10/2015; 01/12/2015 e 08/12/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.  Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2015. Foi retirado pelo autor, Deputado Altineu Côrtes, o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi encerrada a discussão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do bloco PR/PSD/PROS. Encaminharam a votação os Deputados Ronaldo Fonseca e Bruno Covas. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PT, PSDB, DEM, PDT, PCdoB, PPS e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente por não ter decorrido o interstício desde a última verificação de votação. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação da matéria por quatro sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, que o encaminhou. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PMDB/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, DEM, PDT e PSOL. Comunicaram obstrução à Mesa PSDB, PTB, PCdoB, PPS e PHS. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: três votos sim, seis votos não, uma abstenção; no total de sete votos válidos e onze obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de adiamento de votação, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezessete de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.