|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/12/2015
|
LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 18h45min |
| A - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO EM 2º TURNO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15
- do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
|