A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Redação Final oferecida pelo Relator, Deputado Luiz Couto, ao Projeto de Lei nº 123-H/2007.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Cabo Sabino, Carlos Marun, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente