Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro - Vice-Presidente; André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Cabo Sabino, Carlos Marun, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr, Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Felipe Maia, Francisco Floriano, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Mainha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Sergio Souza e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima vigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de dezembro de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0309/2015, do Deputado Esperidião Amin, justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 1/12/2015; 2 - Ofício nº 1855/2015, do Gabinete do Deputado Júlio Delgado, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 27/11 à 07/12/2015; 3 - Ofício nº 107/2015, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 1/12 à 03/12/2015; 4 - Ofício nº 0088/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no dia 25/11, 01/12 e 02/12 e Audiência Pública no dia 1/12/2015; 5 - Ofício nº 07/2015, do Gabinete do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 13/12 à 18/12/2015; 6 - Ofício via e-mail, do Deputado Laércio Oliveira, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no dia 02/12 e 03/12/2015; 7 - Ofício nº 408/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RS, encaminhando moção de apoio para inclusão em pauta do PL 7.944/2014; 8 - Ofício nº 517/2015, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), manifestando nenhuma restrição sobre o PL 7.647/2010. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a doze da pauta; e Segundo Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item treze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo). RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO  PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.386/12 - do Sr. Alberto Mourão - que "altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Atualiza a legislação de franquias. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.926/15 - do Sr. Orlando Silva - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria" RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO  PROJETO DE LEI Nº 1.927/15 - do Sr. Orlando Silva - que "declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.255/15 - do Sr. Esperidião Amin - que "inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 340/2014) - que "aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Capitão Augusto, Arnaldo Faria de Sá e Giovani Cherini solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, trinta e quatro e quinze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as cooperativas de crédito agrícolas e agroindustriais e associações de produtores rurais a emitir títulos de dívida de agronegócios. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/12/2015. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Padre João, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Pereira Júnior. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015 e PEC 89/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Fausto Pinato. Encaminharam a votação os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PMDB/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB e PPS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PSDB, PP, PTB, DEM, PRB, PSC, PV, PHS, PTN, PMN e PTC. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do bloco PR/PSD/PROS, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se, em virtude da retirada do pedido de verificação  pelo seu autor. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Capitão Augusto e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.767/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos". (Apensado: PDC 2826/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 01/12/2015. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 08/12/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste, com a adoção das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como das emendas apresentadas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 e 08/12/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Os Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015 e 01/12/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 03/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em trinta de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon. Os Deputados Esperidião Amin, Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 173/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pela Deputada Cristiane Brasil. Os Deputados Félix Mendonça Júnior e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 511/10, 411/2014, 45/2015 e 132/15, e o Projeto de Lei nº 1.534/07, itens dezoito, dezenove, vinte, vinte e um, e trinta e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Manoel Junior, Paulo Magalhaes, José Fogaça, Alceu Moreira e Luciano Ducci, nesta ordem. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2551/2000, PL 2731/2003, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3048/2004, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, com emendas, do PL 3216/1997, com emendas, do PL 3443/1997, com emendas, do PL 3646/1997, com emendas, do PL 3919/1997, com emendas, do PL 4401/1998, com emendas, do PL 4457/1998, com emenda, do PL 370/1999, com emendas, do PL 584/1999, com emenda, do PL 664/1999, com emendas, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, com emenda, do PL 2760/2000, com emenda, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, com emenda, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, com emenda, do PL 1363/2003, com emenda, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, com emenda, do PL 2731/2003, com emenda, do PL 3048/2004, com emenda, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, com emenda, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, com emenda, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Paes Landim, em 01/12/2015. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 07/12/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de discussão da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PP/PTB/PSC/PHS. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Paulo Maluf. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PMB, PDT e PCdoB. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSDB e PSD. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1.547/91, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezesseis de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .