COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro
do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta e dois minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico
Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno,
Eliziane Gama, Erivelton Santana, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos
Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Weliton Prado e Wolney Queiroz titulares;
Alexandre Leite, Augusto Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum,
Elmar Nascimento, Felipe Maia, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, João Fernando
Coutinho, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Ronaldo Fonseca e
Silvio Costa – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Fernando Coelho Filho, Iracema Portella e Sérgio
Brito. Compareceram, ainda, os Deputados Aelton Freitas, João Derly, Vitor
Valim, Evair de Melo e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos os
trabalhos, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão as ATAS da quadragésima quarta e
quadragésima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 85/15 - da Sra. Maria
Helena - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União
para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica
concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa
Vista, Roraima". Encaminhou
a votação do Requerimento a autora, Deputada Maria Helena. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº
86/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer aprovação dos
participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de
regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus
aplicativos". Encaminhou
a votação do Requerimento a autora, Deputada Eliziane Gama. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
substituição dos representantes da Netflix e do WhatsApp por um da Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA e outro da Associação Brasileira
de Internet - Abranet, respectivamente; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/15
- do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº
632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de
Serviços de forma unilateral". Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela aprovação. Vista concedida ao
Deputado Eros Biondini em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado César Halum. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rotta,
Irmão Lazaro e César Halum. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei
nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a
constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo
florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se
manifestar sobre o Projeto de Lei nº 2.534/07 e 253/15, apensado; e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. A matéria não foi deliberada; 5) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou
estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09,
5.305/09 – a este o Projeto de Lei nº 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11
– e a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator:
Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de
Lei nºs. 5.199/09, 7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos
Projetos de Lei nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo.
Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado César Halum; 6) Projeto de Lei nº 6.855/10 - do Sr.
Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a
encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e
serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s
center''s". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.741/11 e 4.388/12. Relator:
Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 2.741/11 e 4.388/12, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 7)
Projeto de Lei nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que
"dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo
diretamente ao consumidor". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer:
pela rejeição. Vista concedida ao
Deputado Fabricio Oliveira em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Foi
o Projeto de Lei retirado da pauta
de oficio, por solicitação do Deputado Leonardo Quintão; 8) Projeto de Lei
nº 3.919/12 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções
às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura". Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo nº 1
aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Discutiu a matéria o Deputado
Irmão Lazaro. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei
nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de
veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor
pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio
Delgado. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. O Projeto
de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 6.846/13 - do Sr.
Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações
telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". Relator:
Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Silvio Costa; 11) Projeto de Lei
nº 120/15 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo
ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor -
para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de
doses que restam". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Procedeu
à apresentação do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 12)
Projeto de Lei nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a
indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na
elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". Relator:
Deputado Alexandre Leite. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em vinte
e seis de agosto de dois mil e quinze. Lido o Parecer em reunião anterior, passou-se à deliberação
da matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator, pela
rejeição, aprovado; 13) Projeto de Lei nº
402/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em
contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável".
Apensado o Projeto de Lei nº 2.282/15. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer:
pela aprovação deste, da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor e
do Projeto de Lei nº 2.282/15, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Eros Biondini em vinte de maio de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Herculano Passos. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado; 14) Projeto de Lei nº
918/15 - do Sr. Major Olimpio - que "dispõe sobre normas básicas
acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras
providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição.
Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação,
foi o Parecer do Relator, pela rejeição, aprovado;
15) Projeto de Lei nº
1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de
clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à
instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro.
Parecer: pela aprovação. Vista conjunta
concedida, em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, aos Deputados Chico
Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa, sendo que este Parlamentar apresentou Voto
em Separado em dezessete de novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, em razão de acordo entre os membros da Comissão, a pedido
do Deputado Sílvio Costa; 16) Projeto de Lei nº 2.090/15 - do Sr.
Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo
31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens
de produtos colocados em promoção, na forma que especifica". Relator:
Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o
Deputado Alexandre Leite. Discutiu a matéria o Deputado Irmão Lazaro. Usou da palavra o Relator, Deputado Felipe Maia. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 17)
Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que
"dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por
fornecedores de serviços continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação. Vista concedia, em
vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, ao Deputado Ricardo Izar, que apresentou
Voto em Separado em dezoito de novembro de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; e 18) Projeto
de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o
histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator:
Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Irmão Lazaro. Às onze
horas e trinta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o
dia dois de dezembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II.
O inteiro teor da reunião
foi gravado,
passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.