COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE
2015.
Aos dezoito dias do mês de novembro do
ano de dois mil e quinze, às dez horas e cinquenta e sete minutos, no plenário
oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho - Presidente, Chico
Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Eliziane Gama,
Erivelton Santana, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria
Helena, Sérgio Brito e Weliton Prado – titulares; Alexandre Leite, Augusto
Coutinho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Elmar Nascimento, Felipe Maia,
Guilherme Mussi, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, João Fernando Coutinho,
Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Ronaldo Fonseca e Silvio
Costa – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Celso Russomanno, Fernando Coelho Filho, Iracema
Portella, Ricardo Izar e Wolney Queiroz. Compareceram, ainda, os Deputados
Aelton Freitas, Evair de Melo, Félix Mendonça, Jorge Boeira, Josi Nunes, Kaio
Maniçoba, Luiz Lauro Filho e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Abertos os
trabalhos, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão a ATA da quadragésima terceira reunião,
cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação,
foi Ata aprovada, sem observação. Passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento
nº 82/15 - do Sr. Marcos Rotta - (Req. nº 75/15) - que "requeiro a
inclusão do Dr. Carlos Alberto Almeida Filho - Defensor Público do Estado do
Amazonas, na lista de
convidados que participarão da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei
nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil". Encaminhou a votação do Requerimento o
autor, Deputado Marcos Rotta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº
83/15 - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência
pública para debater o uso indevido, pelo Governo Federal dos recursos do
FISTEL e do FUST". Encaminhou
a votação do Requerimento o Deputado Marcos Rotta, que subscrevera a Proposição.
Em votação, foi o Requerimento aprovado;
3) Requerimento
nº 85/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer que a Comissão de Defesa
do Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União
para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica concedido
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa Vista,
Roraima". O
Requerimento não foi deliberado; 4) Requerimento nº
86/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer aprovação dos
participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de
regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus
aplicativos". O
Requerimento não foi deliberado; e 5) Requerimento nº
87/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "solicita que seja incluído como
convidado para participar da Audiência Pública de acordo com os requerimentos
nº 58/2015 e 86/2015 - CDC". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Eli
Corrêa Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Considerando
a presença em plenário dos Relatores, o Presidente deu continuidade à
apreciação da pauta: 8) Projeto de Lei nº 221/15 - da Sra. Jô Moraes -
que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento
de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou
implantes de qualquer natureza". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2.452/15. Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 407/15,
434/15, 445/15, 973/15 e 2.452/15, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a mesa, os
seguintes Requerimentos: Da Deputada
Maria Helena, solicitando a retirada de pauta do item sete. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; Do Deputado
Leonardo Quintão, solicitando a retirada de pauta do item dez. Em votação, foi
o Requerimento aprovado; Do Deputado
Silvio Costa, solicitando a retirada de pauta do item treze. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; Do Deputado
Júlio Delgado, solicitando a retirada de pauta do item quinze. Em votação, foi
o Requerimento aprovado; do Deputado
Herculano Passos, solicitando a retirada de pauta do item dezesseis. Em
votação, foi o Requerimento aprovado;
do Deputado Herculano Passos, solicitando a retirada de pauta do item vinte e
um. Em votação, foi o Requerimento aprovado;
do Deputado Chico Lopes, solicitando preferência para votação do item dezoito
da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado;
e do Deputado Silvio Costa, solicitando adiamento da discussão do item dezoito
da pauta. Encaminharam a votação deste Requerimento os Deputados Sílvio Costa,
José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba e Eros Biondini. Tendo em vista requerimento
de Verificação de Votação solicitada pelo Deputado Sílvio Costa, O Presidente
procedeu de imediato à votação nominal, nos termos do art. 185, § 5º, do Regimento
Interno da Casa, da qual participaram os Deputados Eli Corrêa Filho, Eliziane
Gama, Eros Biondini, Irmão Lazaro e Marcos Rotta – titulares; Alexandre Leite,
Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Elmar Nascimento, Guilherme Mussi e João
Fernando Coutinho – suplentes. Com onze votos contrários à aprovação do
Requerimento de retirada de pauta do item dezoito, ficou constada a ausência de quórum para deliberação deste item da pauta e
dos seguintes tópicos: 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/15 - do
Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da
ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de
forma unilateral". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida ao
Deputado Eros Biondini em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 7)
Projeto de Lei nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de
manejo florestal". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.820/10 e 253/15. Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela incompetência da Comissão para se
manifestar sobre os Projetos de Lei nºs. 2.534/07 e 253/2015, apensado; e pela
aprovação do Projeto de lei nº 7.820/10, apensado, com emenda. A matéria não
foi deliberada, em razão de aprovação de Requerimento de retirada da pauta; e 9) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou
estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.199/09, 5.305/09 –
a este os Projetos de Lei nºs 7.114/10 – a este o Projeto de Lei nº 2.472/11 –
a este o Projeto de Lei nº 4.194/12 -, 7.919/10, 430/11 e 1.474/11. Relator: Deputado
Fernando Coelho Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.199/09,
7.919/10, 430/11 e 7.114/10, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei
nºs. 5.305/09, 1.474/11, 2.472/11 e 4.194/12, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 10) Projeto de
Lei nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre
o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao
consumidor". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Fabricio Oliveira
em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta, em
razão de votação de Requerimento; 11) Projeto de Lei nº 3.919/12 -
dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso
condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos
serviços de televisão por assinatura". Relator: Deputado Aureo. Parecer:
pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo nº 1 aprovado na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A matéria não foi deliberada; 12) Projeto de Lei nº 6.381/13 - do Sr.
Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da
bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão
de sons e imagens". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
aprovação, com duas emendas. O Projeto de lei não foi deliberado; 13) Projeto de Lei nº 6.846/13 - do Sr.
Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações
telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". Relator:
Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta, em
razão de votação de Requerimento; 14) Projeto de Lei nº 137/15 -
do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o
quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados
na ausência do consumidor". Relator: Deputado Alexandre Leite. Parecer:
pela rejeição. Vista concedida
ao Deputado Chico Lopes em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 15) Projeto de
Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da
portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Wolney Queiroz em
quatro de novembro de dois mil e quinze. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta, em razão
de votação de Requerimento; 16) Projeto de Lei nº 402/15 - do Sr.
Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de
prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". Apensado o
Projeto de Lei nº 2.282/15. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela
aprovação deste, da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Projeto
de Lei nº 2.282/15, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Eros Biondini em vinte de
maio de dois mil e quinze. Foi a matéria
retirada de pauta, em razão de
votação de Requerimento; 17) Projeto de Lei nº 918/15 - do Sr. Major
Olimpio - que "dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e
estabelecimentos assemelhados, e da outras providências". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado. 18) Projeto de Lei nº
1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de
clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à
instituição financeira". Relator: Deputado Irmão Lazaro.
Parecer: pela aprovação. Vista conjunta
concedida aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa em vinte e
oito de outubro de dois mil e quinze. O Projeto de Lei
não foi deliberado; 19) Projeto de Lei nº 2.090/15 - do Sr.
Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo
31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens
de produtos colocados em promoção, na forma que especifica". Relator:
Deputado Felipe Maia. Parecer: pela aprovação, com emenda. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 20) Projeto de
Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a
prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços
continuados". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; e 21) Projeto
de Lei nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o
histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator:
Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, em razão de votação
de Requerimento. Às onze horas e trinta minutos, não havendo quórum para
continuidade das deliberações das matérias da Ordem do Dia, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para
“discussão do modelo de negócio das moedas virtuais”, às
quatorze horas, no plenário nove do Anexo II. O inteiro
teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.