Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 193/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta, entre a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio - CDEIC e Comissão de Finanças e Tributação - CFT para debater sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/11 - do Sr. Miro Teixeira e outros - que "dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/12 - do Sr. Roberto Freire - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". (Apensados: PLP 79/2015, PLP 107/2015 (Apensado: PLP 133/2015 (Apensado: PLP 147/2015)) e PLP 148/2015)
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2012, dos PLPs nºs 107/2015 e 147/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 79/2015, 133/2015 e 148/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 79/2015, apensado, e pela rejeição dos PLPs nºs 133/2015 e 148/2015, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 23/2011, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 163/2012, apensado, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 23/11 e do PLP nº 163/2012, apensado, na forma do Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Não Deliberado, em 03/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.348/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências". (Apensado: PL 2323/2015 (Apensado: PL 3149/2015))
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.348/2015 e dos PL's nºs 2.323/2015 e 3.149/2015, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 792/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências". (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.
RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/2007, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 6.204/2009, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.920/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 7.061/2010, 1.999/2007, 2.364/2007, 6.005/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), das Emendas nºs 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); na forma da submenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 792/2007, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 1.920/2007, 1.999/2007, 2.364/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 6.005/2009, 6.204/2009 e 7.061/2010, apensados, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo da CMADS, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das Emendas nºs 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR.
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Enio Verri, em 04/11/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Andres Sanches, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.456/12 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.456/2012, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e do Substitutivo da CSSF.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Andres Sanches, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 254/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 306/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.742/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 364/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 249/2003) - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); e, no mérito, pela aprovação do Proejto e da emenda da CINDRA.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/09/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do relator por 15 dias, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Evair de Melo, em 03/12/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 17/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado, em 03/12/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da submenda da Comissão de Minas e Energia (CME); e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da submenda da CME.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015
Parecer lido pelo Deputado Evair de Melo, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pepe Vargas, em 03/12/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pepe Vargas, em 03/12/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, por 15 dias, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 02/09/2015, 15/10/2015 e 17/11/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pepe Vargas, em 03/12/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Vista ao Deputado Enio Verri, em 17/11/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pepe Vargas, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.664/2010; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.599/2011, 3.480/2012, 5.287/2013 e 7.193/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.664/2010 e pela rejeição dos PL's nºs 2.599/2011, 3.480/2012, 5.287/2013 e 7.193/2014, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/09/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Andres Sanches, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 5/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Evair de Melo, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 494/11 - do Sr. Zonta - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária". (Apensado: PL 2072/2011 (Apensado: PL 3072/2011))
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 494/2011, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.072/2011 e 3.072/2011, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL's nºs 2.072/2011 e 3.072/2011, apensados.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Evair de Melo, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensado: PL 2543/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o dispositivo que estabelece que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.209/2007 e do PL nº 2.543/2007, apensado.
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Evair de Melo e Simone Morgado, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.225/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998 (Lei nº 10.264, de 2001).
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/08/2015 e 02/09/2015
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.888/13 - do Sr. Alexandre Toledo - que "institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET". (Apensado: PL 7966/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.888/2013, do PL nº 7.966/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.205/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais". (Apensado: PL 3086/2015)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.205/2015 e do PL nº 3.086/2015, apensado.
Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/2009, 2/2009 e 3/2009 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2008 apresentada na CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015