Às doze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Valtenir Pereira, Primeiro Vice-Presidente. Registraram a presença no painel eletrônico os Deputados Vicente Candido - Presidente; Valtenir Pereira - Vice-Presidente; Andre Moura - Relator; Bruno Covas, Danilo Forte, Edinho Bez, Hugo Leal e Paulo Henrique Lustosa - Titulares; Covatti Filho, Hildo Rocha, Paulo Abi-Ackel e Paulo Teixeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, João Daniel e Marcos Reategui, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Bonifácio de Andrada, Edio Lopes, Fernando Monteiro, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, José Carlos Aleluia, Laercio Oliveira, Luiz Carlos Ramos , Luiz Sérgio, Macedo, Milton Monti, Paes Landim, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 3 de dezembro do corrente ano. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata, o Presidente consultou se ficaria dispensada a leitura. O Deputado André Moura solicitou a dispensa da leitura no que foi atendido. Em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la anunciou a votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A reunião de hoje destina-se, no Primeiro item - Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura, em seguida, Discussão e Votação. No segundo item - Audiência Pública; e no Terceiro item - Deliberação de Requerimentos. O Senhor Presidente fez uma inversão com o Segundo item e anunciou a Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: 1 - Ministro Benjamin Zymler, Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU; 2 - Ministro Fernando Luiz Albuquerque Farias, Ministro da Advocacia-Geral da União substituto - AGU; 3 - Ministro Gilson Dipp, Ex-Ministro do Tribunal Superior de Justiça e usaram a palavra na mesma ordem. Participaram dos debates os Deputados Paulo Teixeira, André Moura, Danilo Forte e Valtenir Pereira. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou os requerimentos: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Roberto Freire - (PL 3636/2015) - que "requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". A Votação foi adiada por falta de "Quorum"; 2 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Bruno Covas - (PL 3636/2015) - que "requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". A Votação foi adiada por falta de  "Quorum". O Senhor Presidente informou que a apresentação do Parecer do relator, Deputado André Moura será na próxima reunião. Comunicou também que foram apresentados dois votos em separado, o primeiro de sua autoria e o segundo de autoria do Deputado Paes Landim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo à tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e três minutos, antes, porém, convocou reunião para amanhã, dia dez de dezembro do corrente ano, às onze horas e trinta minutos, com a seguinte pauta: Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do relator, Deputado André Moura, em Plenário que será informado oportunamente. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão.  E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.