Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Dagoberto - Presidente; Márcio Marinho, Sergio Souza e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Odorico Monteiro - Relator; Capitão Augusto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia, Marcus Vicente, Osmar Serraglio e Toninho Wandscheer - Titulares; Arnaldo Jordy, Edmilson Rodrigues, Evandro Roman, Fausto Pinato, Gorete Pereira, Jorge Solla e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Flavinho, Pastor Eurico, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arthur Lira, Beto Salame, Bruno Covas, Expedito Netto, Fábio Sousa, Luciano Ducci, Luiz Carlos Ramos, Nilton Capixaba, Rubens Otoni e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Dagoberto, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze. O Deputado Odorico Monteiro solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, submetida a votação, a ata foi aprovada sem restrições. A seguir o Presidente informou terem sido recebidos e considerou lidos os seguintes expedientes: ofício nº 35/15, do Gabinete do Deputado BRUNO COVAS (PSDB/SP), que justifica sua ausência à reunião realizada em 25 de novembro, por estar, naquela data, representando o Grupo Parlamentar Brasil-Canadá em atividades com o Embaixador do Canadá nas dependências da Câmara dos Deputados; e ofício nº 1543/15, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Celso Pansera (PMDB/RJ) e modificando a condição do Deputado Walter Alves (PMDB/RN) de suplente para titular. ORDEM DO DIA: O Presidente Dagoberto anunciou que a presente reunião fora convocada para discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Odorico Monteiro, à PEC 80-A/15, do Sr. Valtenir Pereira e outros. Informou que o Parecer do Relator encontrava-se publicado na página da Câmara dos Deputados desde a manhã do dia 25 de novembro, e que na reunião do colegiado realizada naquele mesmo dia o Parecer foi lido pelo Relator e foi concedida Vista Coletiva do Processo a todos os Deputados membros da Comissão, por duas sessões, decorridas nos dias 26 de novembro e 1º de dezembro. Comunicou ainda que os Deputados Arthur Lira, Beto Salame, Fausto Pinato, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Ronaldo Lessa e Toninho Wandscheer apresentaram Votos em Separado. A seguir, informou aos presentes que, em conversas com o Relator Odorico Monteiro, parlamentares membros da Comissão Especial e representantes de entidades interessadas na matéria, havia-se chegado ao acordo de aprovar o Parecer e fazer as modificações que ainda se julgar necessárias ao texto quando a matéria estiver em apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. O Deputado Valtenir Pereira, primeiro signatário da PEC 80/15, pediu a palavra para demonstrar sua insatisfação com o Parecer do Relator e com o acordo anunciado pelo Presidente. O Deputado Joaquim Passarinho também usou da palavra para tecer algumas considerações. O Deputado Odorico Monteiro se pronunciou respondendo a alguns questionamentos levantados. Em seguida o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Ao retomar a reunião, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valtenir Pereira, que propôs ao Relator que, em seu Parecer, passasse a admitir a Emenda nº 1/15, de sua autoria, apresentada na Comissão Especial, ainda que, no mérito, seu voto fosse por sua rejeição. Essa modificação possibilitaria que a EMC 1/15 fosse, quando da apreciação da matéria no plenário da Câmara dos Deputados, objeto de emenda aglutinativa ou destaque. O Relator acatou a sugestão do Deputado Valtenir Pereira e anunciou que apresentaria Complementação de Voto onde faria a modificação proposta. A seguir, o Presidente Dagoberto anunciou que havia sobre a mesa um requerimento de adiamento da discussão da matéria por 10 sessões e outro que requeria fosse aquele requerimento deliberado por votação nominal, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente Dagoberto colocou em deliberação o requerimento de votação por processo nominal do requerimento de adiamento de discussão. Encaminhou favoravelmente o autor do requerimento. Pronunciaram-se contrários ao requerimento os Deputados Sergio Souza, Márcio Marinho, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial, e Delegado Éder Mauro.  O Presidente colocou em votação o requerimento pelo processo simbólico e anunciou a sua rejeição. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou verificação de votação, fazendo uso do acordo de apoiamento mútuo entre os partidos Solidariedade e Democratas. O Presidente Dagoberto determinou, então, fosse refeita a votação pelo painel eletrônico. Orientaram pela rejeição do requerimento os seguintes partidos: PMDB, PT, PR, PSB, PSD, PRB, PMB e PDT. Durante a votação, o Presidente Dagoberto passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Delegado Éder Mauro. Fizeram uso da palavra os Deputados Arnaldo Jordy, Valtenir Pereira e Odorico Monteiro. Antes de atingido o quórum de votantes, o Deputado José Carlos Aleluia retirou a verificação de votação. O processo de votação pelo painel eletrônico foi, portanto, cancelado pelo Presidente Dagoberto, que já reassumira a condução da reunião. Passou-se à deliberação do requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões. Encaminhou contrariamente ao requerimento, o Deputado Edmilson Rodrigues. Em votação simbólica o requerimento foi rejeitado, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente anunciou a Discussão do Parecer do Relator. Não havendo oradores inscritos, passou-se diretamente à Votação do Parecer do Relator. Encaminhou contrariamente ao Parecer do Relator, o Deputado José Carlos Aleluia. Em votação simbólica o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia e Valtenir Pereira. O Deputado Aleluia solicitou verificação, no que foi seguido pelos Deputados Arnaldo Jordy e Joaquim Passarinho. O Presidente Dagoberto determinou a repetição da votação pelo painel eletrônico. Encaminharam favoravelmente ao Parecer do Relator, os Deputado Arnaldo Jordy e Edmilson Rodrigues. Orientaram suas bancadas favoravelmente ao Parecer do Relator os seguintes partidos: PMDB, PT, PP, PSD, PRB, PDT, PSC, PPS e PSOL. Durante a votação, o Presidente Dagoberto voltou a solicitar ao Deputado Delegado Éder Mauro que assumisse a presidência dos trabalhos. Fizeram uso da palavra os Deputados Eduardo Bolsonaro, José Carlos Aleluia, e Jorge Solla. Participaram da votação pelo painel eletrônico, os Deputados Dagoberto - Presidente, Márcio Marinho e Sergio Souza - Vice-Presidentes, Odorico Monteiro - Relator; Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia, Marcus Vicente, Toninho Wandscheer, Arnaldo Jordy, Edmilson Rodrigues, Jorge Solla e Valtenir Pereira. Finda a votação, o Presidente em exercício, Deputado Delegado Éder Mauro, anunciou a APROVAÇÃO, com doze votos favoráveis e dois contrários, do PARECER DO RELATOR, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2015, com Substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 à PEC 80/15, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia e Valtenir Pereira. A seguir, o Deputado Delegado Éder Mauro consultou o colegiado sobre se todos concordavam em que se colocasse em apreciação a ata daquela reunião, que seria elaborada tendo por base os arquivos de áudio e vídeo. Não havendo oposição, submeteu a votação a ata da nona reunião, que foi aprovada sem restrições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Delegado Éder Mauro, encerrou à reunião às dezessete horas e sete minutos. Para constar, eu ______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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