A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Soraya Santos - Presidente, Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Walter Alves, Andre Moura, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 9 de dezembro de 2015.

Deputada SORAYA SANTOS
Presidente