Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia oito de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior e Sergio Souza - Titulares; Cabo Sabino, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Felipe Maia, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Mainha, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima décima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de dezembro de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Valtenir Pereira requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0082/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 17/11, 18/11 e 19/11 de 2015; 2 - Ofício nº 0118/2015, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 01/12/2015; 3 - Ofício nº 054/2015, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 01/12/2015; 4 - Ofício nº 184/2015, do Gabinete do Deputado Júlio Delgado, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 01/12, 02/12 e 03/12 de 2015; 5 - Ofício nº 200/2015, do Deputado Francisco Floriano, justificando sua ausência no período de 23/11 ao dia 07/12 de 2015; 6 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 01/12/2015; 7 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 01/12/2015; 8 - Ofício nº 098/2015, do Gabinete do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 03/12/2015; 9 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 03/12/2015; 10 - Ofício s/n da Secretaria Geral da Mesa, informando movimentação parlamentar do Deputado Pedro Cunha Lima, que será substituído pelo Deputado Marcondes Iran Benevides Gadelha, por 119 dias; 11 - Ofício TRT-GP nº 1664/2015, da Senhora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Presidente do TRT 1ª Região, manifestando contrariamente a aprovação da PEC 139/2015; 12 - Memorando nº 109/2015, do Departamento de Comissões (DECOM), encaminhando Ofício nº 1636/2015 do Instituto dos Advogados Brasileiros, relacionado com a PL 2163/2011, e Indicação 207/2011; 13 - Memorando nº 110/2015, do Departamento de Comissões (DECOM), encaminhando carta s/n da Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda, relacionado à PEC 140/2015; 14 - Memorando nº 111/2015, do Departamento de Comissões (DECOM), encaminhando Ofício nº 1680/2015 do Instituto dos Advogados Brasileiros, relacionado com a PL 2163/2011, e Indicação 010/2015; 15 - Ofício nº 5174/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando nota técnica, relativa à PEC nº 439/2014; 16 -  Carta s/n, do Senhor Edson Luiz, solicitando a Lei 10.639/2008, Lei 11.645/2008, Lei 11.343/2006, Lei 12.010/2009 e Lei 10.421/2002, em mãos. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, com fundamento no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.595/09, que “retira da competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de ciclomotores”. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a doze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria". EXPLICACAO DA EMENTA: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 540/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" EXPLICACAO DA EMENTA: Garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.511/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.223/14 - do Sr. Pedro Chaves - que "denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 166/15 - do Sr. Aelton Freitas - que "dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado".  RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.628/15 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.689/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui o Dia Nacional do Psicólogo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 - do Sr. Roberto Balestra - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.381/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Capitão Augusto e Jerônimo Goergen solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens catorze, quarenta e seis, trinta e sete e vinte e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Vergilio, pelo Deputado Capitão Augusto. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.471/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 331/2012) - que "confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). Vista ao Deputado João Campos. Suspensa a discussão em virtude de pedido de vista, em 01/12/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as cooperativas de crédito agrícolas e agroindustriais e associações de produtores rurais a emitir títulos de dívida de agronegócios. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado José Fogaça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Hiran Gonçalves. Vista conjunta aos Deputados Padre João, Rubens Pereira Júnior e Subtenente Gonzaga, em 01/12/2015. Discutiram a matéria o Deputado Luiz Couto e Valtenir Pereira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Padre João. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.031/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.179/11 - do Sr. Renato Molling - que "altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido". RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Nunes, pelo Deputado Padre João. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações. RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/15 - do Sr. Alex Canziani e outros - que "dispõe sobre a instituição do "Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". (Apensado: PL 4200/2012 (Apensado: PL 4237/2012)) RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.  O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado, em 20/11/2013. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Jeferson Campos e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Izar. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de subemenda substitutiva. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 02/12/2015. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Cristiane Brasil. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Aguinaldo Ribeiro. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico. RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Designado Relator substituto, Deputado Francisco Floriano, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/6/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015. Designada Relatora, Deputada Tia Eron, em 26/11/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 01/12/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 131/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização". (Apensado: PL 460/2011) RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 460/2011, apensado, na forma de Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 01/12/2015. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.898/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta para 6 (seis) anos. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Raul Jungmann, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.069/11, 1.111/03, 6.530/09, 1.557/07, 416/11, 1.549/11, 1.770/11, 1.902/11, 3.825/12 e 98/15, itens vinte, vinte e três, vinte e quatro, vinte e cinco, trinta e dois, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e seis, quarenta e um, e quarenta e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcos Rogério, Manoel Junior, Manoel Junior (repetido), Alceu Moreira, Tadeu Alencar, João Campos, Marco Tebaldi, Jutahy Junior, Silas Câmara e Mauro Lopes, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta possível, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia nove de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 5.957/13. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Aguinaldo Ribeiro, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.