ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA (DELIBERATIVA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM

2 DE DEZEMBRO DE 2015

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alan Rick e Simone Morgado, Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Jordy, Arthur Virgílio Bisneto, Beto Salame, Cabo Daciolo, Cacá Leão, Francisco Chapadinha, Jozi Araújo, Leo de Brito, Maria Helena e Zeca Cavalcanti, Titulares; Angelim, Átila Lins, Domingos Neto, Janete Capiberibe, Jorge Boeira, Marinha Raupp, Professora Marcivania, Roberto Britto e Wilson Filho, Suplentes; Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Edmilson Rodrigues, Evair de Melo, Glauber Braga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, Não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Júlia Marinho, Paes Landim, Pauderney Avelino, Wladimir Costa e Zé Geraldo, Titulares. Foram apresentadas as seguintes escusas pelas ausências no último mês de novembro: Deputado Arthur Virgílio Bisneto, para os dias 18 e 25; Deputada Jozi Araújo, para o dia 26, Deputada Júlia Marinho, para os dias 19 a 30, e Deputada Maria Helena, para o dia 26. A Deputada Júlia Marinho ainda apresentou escusa para a ausência na reunião do dia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Leo de Brito, presidindo os trabalhos, declarou aberta a reunião.  EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, às dezessete horas do mesmo dia, haveria audiência no Ministério do Turismo, com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Henrique Eduardo Alves, para tratar sobre as dificuldades que o setor de turismo vem enfrentando na Amazônia Legal brasileira. Ele acrescentou que a referida reunião decorria da audiência pública realizada no último dia 26 de novembro, atendendo ao Requerimento n° 62/2015, de autoria da Deputada Simone Morgado, subscrito pelo Deputado Silas Câmara. O Presidente comunicou, ainda, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia publicado portaria convocando 579 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, observando que a referida convocação representava uma importante conquista para a Comissão, que, nesta Sessão Legislativa, havia realizado uma audiência pública sobre o tema e, em seguida, apresentado duas Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016, para viabilizar essas nomeações.Na sequência, o Deputado Leo de Brito deu início à audiência pública, que visava ao debate sobre a política indigenista no Brasil, em atendimento ao Requerimento n° 56/2015, de sua autoria, e tendo como convidado o Senhor João Pedro Gonçalves da Costa, Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). A - AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente cumprimentou os presentes, convidou o expositor para compor a Mesa e comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição. Concedida a palavra ao Senhor João Pedro Gonçalves da Costa, este iniciou a exposição do tema pela apresentação dos marcos legais do indigenismo, tendo destacado, no âmbito nacional, o Estatuto do Índio, a Constituição Federal de 1988 – Capítulo “Dos Índios” –, o Decreto 1.775/96-Terras e o Decreto 7.747/12-PNGATI, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. No âmbito internacional, ele tratou da Convenção 169 da OIT, Organização Internacional do Trabalho, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, datada de 2007. Na sequência, tratando da política indigenista, o Presidente da Funai discorreu sobre a mudança ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, que impôs um caminho de autonomia para os povos indígenas, rompendo com a anterior tutela pelo Estado – uma relação, segundo ele, ainda num processo de construção da autonomia, do respeito às culturas, às etnias, o que não tem sido fácil, considerada a estrutura do Estado brasileiro. Prosseguindo, o expositor apresentou um quadro dos eixos da política indigenista trabalhados pela Funai, com destaque para a cidadania, a demarcação de terras, os direitos sociais, o etnodesenvolvimento – um desafio de produzir trabalho e renda nas terras indígenas – e o monitoramento territorial. Em seguida, o Senhor João Pedro ressaltou a importância do respeito aos direitos dos povos indígenas e lançou apelo para que a Câmara dos Deputados ajudasse nas mediações, no sentido de que os povos indígenas tivessem a produção e o respeito às suas terras. Ele afirmou estar o indigenismo num momento muito importante, havendo uma maturidade dos povos indígenas, evidenciada com a realização da etapa final da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, no período de 14 a 17 do mês em curso, em Brasília, para a qual houve uma ampla e profunda discussão nas etapas locais. Finalizando a exposição, ele fez referência à importância de a Cindra continuar apoiando a luta dos povos indígenas e convidou os membros da Comissão a comparecerem à Conferência. Encerrada a exposição, o Presidente, Deputado Leo de Brito, deu início ao debate. Fizeram uso da palavra as Deputadas Janete Capiberibe e Simone Morgado, os Deputados Edmilson Rodrigues e Arnaldo Jordy e os líderes indígenas Davi Terena, Maria Anarrory e Geremias Chavante. Foram abordados aspectos relativos ao retrocesso nas políticas indígenas, com perda de direitos, tendo sido referidas a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos (CPIFUNAI) e a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 215/2000 e também levantados questionamentos sobre a Licença de Operação (LO) da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sem que tivessem sido cumpridas as condicionantes impostas ao Consórcio Norte Energia para a construção da hidrelétrica. Os debatedores apontaram os fortes impactos sociais e ambientais da obra. Respondendo aos questionamentos formulados sobre a LO, o Senhor João Pedro informou que, sendo do Ibama a competência para a referida licença, a Funai havia apresentado àquele órgão relatório circunstanciado sobre o componente indígena, em que nada havia sido omitido quanto às condicionantes, e proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Consórcio Norte Energia. Com esse TAC, completou, haviam sido construídos prazo e multas, forçando o Consórcio a cumprir o que havia assumido. Ele finalizou afirmando ser necessário juntar forças políticas, fortalecer a Funai para uma política de gestão de cuidados aos indígenas. Na sequência, estando na presidência dos trabalhos o Deputado Alan Rick, este agradeceu a presença de todos os parlamentares e participantes presentes e deu início à apreciação das matérias constantes da pauta do dia. ORDEM DO DIA: B - REQUERIMENTOS: 1 -  REQUERIMENTO Nº 73/2015 - da Sra. Janete Capiberibe e outros - que "nos termos do art. 50 da Constituição Federal e do art. 219, inciso I e § 1º, do RICD, requer que, ouvido o Plenário da Comissão, seja convocado o Exmo. Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, para prestar informações sobre a regulamentação da Lei nº 12.608, de 2012". Concedida a palavra ao Deputado Glauber Braga, este traçou o histórico da matéria desde a primeira inclusão na pauta da Comissão, finalizando com a informação de que, até o dia 20 do mês corrente, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) encaminharia à Casa Civil uma proposta de regulamentação e que a Casa Civil assumiria o compromisso de fazer toda a discussão necessária para que dentro de um mês, ou seja, até o próximo dia 20 de janeiro, a referida proposta fosse efetivada como regulamentação. Ele declarou, então, que, se houvesse o compromisso do Governo de aprovação da referida proposta pela Casa Civil, no prazo mencionado, o processo de convocação seria convertido em convite ao Ministro para participar de audiência pública na Comissão. Presente o Deputado Fernando Monteiro, que vinha conduzindo o assunto junto ao Ministério da Integração, este assumiu o compromisso como Governo: regulamentação até 20 de janeiro de 2016, a partir do encaminhamento da proposta pela Sedec até o dia 20 do mês em curso. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE. 2 -  REQUERIMENTO Nº 77/2015 - do Sr. Arnaldo Jordy - "requer que seja realizada audiência pública para discutir sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais produzidos no Polo Industrial de Barcarena, em especial pelo naufrágio ocorrido no cais do porto de Vila do Conde, município de Barcarena, no Pará, com o navio que estava atracado, finalizando o embarque de 5.000 bois vivos que seguiriam para o exterior". REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 -  REQUERIMENTO Nº 78/2015 - do Sr. Beto Salame - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para debater sobre o nível de segurança das barragens de rejeitos instaladas por empresas mineradoras no Estado do Pará". REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEPUTADO ARNALDO JORDY E PELA DEPUTADA SIMONE MORGADO. APROVADO POR UNANIMIDADE. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "institui o Fundo da Zona Franca de Manaus e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas jurídicas as doações efetuadas ao Fundo da Zona Franca de Manaus; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Átila Lins. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 -  PROJETO DE LEI Nº 6.516/2013 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 8.222/2014). Relator: Deputado Zé Geraldo. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 2 da CAPADR e do PL 8.222/2014, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CINDRA. NÃO DELIBERADO. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 532/2015 - do Sr. Lelo Coimbra - que "modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". (Apensados: PL 2.125/2015 e PL 2.342/2015). Explicação da Ementa: Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Relatora: Deputada Júlia Marinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.125/2015, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2.342/2015, apensado. O Deputado Alan Rick procedeu à leitura do Parecer da Relatora.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 865/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que 'dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências'". Explicação da Ementa: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. Relatora: Deputada Simone Morgado. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 2.096/2015 - do Sr. João Arruda - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Pauderney Avelino. Parecer: pela rejeição. A Deputada Simone Morgado apresentou Voto em Separado em 01/12/2015. NÃO DELIBERADO. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 2.284/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição". (Apensado: PL 2.533/2015). Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação deste e do PL-2.533/2015, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.802/2015 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal". Relatora: Deputada Júlia Marinho. Parecer: pela aprovação. Deputado Alan Rick procedeu à leitura do Parecer da Relatora. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.004/2015 - do Sr. Jhc - que "cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares". Relator: Deputado Pauderney Avelino. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários". Relator: Deputado Cacá Leão. Parecer: pela aprovação, com Emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca (Funter) e dá outras providências". Relatora: Deputada Simone Morgado. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente registrou a presença do Senhor Edson Píramo, Assessor de Comunicação da Comissão Nacional do Cadastro de Reserva da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e da Senhora Gisele Carvalho, Assessora Parlamentar da referida Comissão. O Presidente parabenizou ambos pela conquista que representou a publicação de portaria do Ministério do Planejamento, autorizando a convocação de 579 candidatos aprovados no último concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, e concedeu a palavra ao Senhor Edson, que, em nome dos candidatos, agradeceu a participação da Cindra no processo, a partir da audiência pública realizada para discussão do tema. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Leo de Brito, Alan Rick, Beto Salame e Simone Morgado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alan Rick encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos, tendo antes convocado reunião de audiência pública para o próximo dia oito, para tratar sobre o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), conforme o dispositivo da Lei 13.097/2015. E, para constar, eu ________________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Alan Rick, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.