Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia três de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Valtenir Pereira, Primeiro Vice-Presidente; Vicente Cândido - Presidente; Valtenir Pereira - Vice-Presidente; Andre Moura - Relator; Bruno Covas, Edinho Bez, Fernando Monteiro, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Luiz Carlos Ramos , Milton Monti e Paulo Henrique Lustosa - Titulares; Capitão Augusto, Covatti Filho, Enio Verri, Hildo Rocha, Julio Lopes e Paulo Teixeira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Manato, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Edio Lopes, Jaime Martins, José Carlos Aleluia, Laércio Oliveira, Luiz Sérgio, Macedo, Paes Landim, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 1º de dezembro do corrente ano. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata, o Presidente consultou se ficaria dispensada a leitura. O Deputado Bruno Covas solicitou a dispensa no que foi atendido. Em discussão, não havendo quem quisesse discuti-la anunciou a votação, a Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE:  A Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: 1 - Ofício nº 1549/15, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, informando que o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, a partir do dia 1º/12/15; 2 - Ofício nº 1541/15, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, comunicando que a Deputada Dulce Miranda, passa a integrar este colegiado, na qualidade de titular, a partir do dia 1º/12/15; 3 - Ofício nº 347/15, da Liderança do Solidariedade - SD, indicando o Deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que integrar este colegiado, na qualidade de titular, em substituição ao Deputado Carlos Manato, a partir do dia 1º/12/15. ORDEM DO DIA: A reunião de hoje destina-se, no primeiro item, Audiência Pública, no segunto, Deliberação de Requerimentos e no terceiro Leitura do Parecer do relator, Deputado André Moura, que foi adiado e anunciou o primeiro item: A - Audiência Pública com os seguintes convidados: 1 - Dr. Rafael Jardim Cavalcante, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração do Tribunal de Contas da União - TCU; 2 - Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal; 3 - Fábio Medina Osório, Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; 4 - Edson Carlos Rocha da Silva, Secretário de Administração/Finanças da Confederação Nacional dos Metalúrgicos/CUT; 5 - Marlos Correa da Costa Gomes, Auditor da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; 6 - Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 7 - Dr. Ronaldo Pinheiro de Queiroz, Procurador da República, representando o Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; 8 - Dr. Carlos Higino Alencar, Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU. O Senhor Presidente concedeu a palavra na mesma ordem. Às onze horas e três minutos assumiu a Presidencia o Deputado Vicente Cândido. Participaram dos debates os Deputados Paulo Henrique Lustosa, Vicente Cândido e Valtenir Pereira. Às onze horas e trinta e nove minutos assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Valtenir Pereira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo à tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos, antes porém, convocou reunião de Audiência Pública e leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura, para o dia 8 de dezembro do corrente ano, às quatorze horas, em Plenário que será informando oportunamente. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio corrrespondente a integrar o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Valtenir Pereira, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.